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NT PG-INSS 114/97 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 114 de 24.06.1997

D.O.U.: 24.06.1997

ASS.: Dação em pagamento para quitação de dívida previdenciária.


Brasília-DF, 24 de junho de 1997

REF.: Processo nº 35008/00085/93-68.

INT.: Prefeitura Municipal de União do Palmares/AL.

01. Trata-se de solicitação da Prefeitura Municipal de União dos Palmares/AL no sentido de quitar débito previdenciário com a construção de unidade de serviço do INSS, em terreno do Instituto.

02. Os setores técnicos responsáveis do INSS em Alagoas foram favoráveis à Dação em Pagamento conforme se verifica às fls. 09, 09v e 10.

03. Às fls. 120, o Engenheiro José Roberto Senno no item 3, esclarece: "Há que se registrar que ficou ainda faltando as especificações técnicas referentes ao projeto a ser executado." e, mais adiante, às fls. 22, junta Especificações Técnicas referentes ao Projeto Padrão alertando que "as mesmas serão objeto de adaptação por parte do Serviço de Engenharia e Patrimônio da SEAL/INSS para o projeto em tela por ser de sua autoria."

04. Conforme se vê, o processo não está devidamente instruído necessitando concluir as especificações técnicas específicas do Projeto a ser executado, indispensável para a autorização presidencial.

05. Ressalte-se, por oportuno, que não obstante a informação de fls. 89, "os débitos referentes a contribuição dos empregados não poderão, em nenhuma hipótese, ser objeto de dação em pagamento" (item 6.4, O.S. conjunta nº 01, de 03.11.93.

06. Observa-se a morosidade na tramitação do processo que iniciou-se em dezembro de 1993 e, até hoje, pendente de solução.

07. Sugerimos, não obstante a ressalva acima, que o processo seja devolvido à Superintendência do INSS/AL para ultimar a instrução do processo a fim de obter a autorização de acordo com as normas legais.

08. Isto posto, á consideração da Senhora Procuradora - Chefe de Consultoria 01.200.1.

MARIA OTERLINA CARVALHO

Chefe da Divisão de Consultoria de ( continua ... )

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