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NT PG-INSS 115/97 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 115 de 26.06.1997

D.O.U.: 26.06.1997

ASS.: Dação em pagamento (Esperança).


Brasília-DF, 26 de junho de 1997

REF.: Processo nº 35172.001324/96-20.

INT.: Governo do Estado da Paraíba.

01. Trata-se de solicitação do Governador do Estado da Paraíba no sentido de quitar débitos previdenciários com a Dação em Pagamento de terrenos de sua propriedade localizados em varias cidades como discriminado às fls. 01.

02. Segundo informações às fls. 03, foram formalizados vários processos de acordo com a localidade dos terrenos, visando maior celeridade na análise.

03. In casu, o processo trata da Dação em Pagamento do Imóvel sito à Praça Getúlio Vargas, s/nº, no município de Esperança - PB.

04. Analisando o processo verifica-se que a transação obteve pareceres favoráveis das áreas de Administração Patrimonial, Planejamento, Seguro Social e Recursos Humanos, fls. 4, 4v, 5 e 5 respectivamente.

05. Às fls. 10, levantamento de débito dos Órgãos do Poder Público da Paraíba.

06. A autorização para o Poder Executivo efetuar a transferência dos imóveis para o INSS mediante dação em pagamento foi objeto da Lei nº 6.451, de 07.05.97, fls. 33.

07. Consta às fls. 14, cópia da Escritura Pública de compra e venda tendo como outorgante vendedora a Prefeitura Municipal de Esperança e o Banco do Estado da Paraíba S.A como outorgante comprador, datada de 12.05.79.

08. Não obstante os pronunciamentos visando suprir a certidão atualizada do registro do imóvel entendo, s.m.j., imprescindível tal registro para a autorização presidencial.

09. Saliente-se, ainda, a necessidade de individualizar qual dívida e de que órgão do Governo do Estado será objeto da transação, uma vez que o levantamento efetuado é globalizado, muito superior ao imóvel objeto da presente Dação.

10. Isto posto, sugiro que o processo seja devolvido à Superintendência Estadual do INSS/PB para ultimar a instrução do processo a fim de obter a autorização de acordo com as normas legais.

11. Ressalte-se, por oportuno, que "os débitos referentes a contribuição dos empregados não poderão, em nenhuma hipótese, ser objeto de dação em pagamento" (item 6.4, O.S. Conjunta nº 01, de 03.11.93).

12. À consideração da Senhora Procuradora - Chefe de Consultoria ( continua ... )

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