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NT PG-INSS 116/97 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 116 de 26.06.1997

D.O.U.: 26.06.1997

ASS.: Construção do prédio da Região Fiscal em Marabá/PA.


Brasília-DF, 26 de junho de 1997

REF.: Processo nº 35166.009079/89 (2 volumes).

INT.: INSS/SEPA.

01. Trata-se de processo relativo a Construção da Região Fiscal em Marabá/PA, o qual foi encaminhado a esta PG pela Coordenação Geral de Engenharia e Patrimônio para pronunciamento, nos termos do despacho de fls. 646.

02. Da análise procedida nos autos, verificamos que o contrato foi firmado entre o então IAPAS e a Empresa MONTEMIL - Montagens Industriais e Construção Civil, com prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias úteis para execução da obra, contados a partir do 10º (décimo) dia corrido após o recebimento do aviso para início dos serviços, como disposto na Cláusula Terceira do Contrato de fls. 433/436, sendo a ordem de execução dos serviços expedida em 30.11.89 (fls. 440).

03. Em 12.03.90 foi enviada carta à Empresa Contratada, na qual o IAPAS comunicava a interrupção da obra e da contagem do prazo contratual (fls. 462).

04. Em 15.04.91, foi expedida a correspondência de fls. 500-c, comunicando a empresa que a obra deveria ser reiniciada a contar de 22.04.91.

05. Em 27.06.91 a Empresa foi novamente comunicada que a obra e o prazo contratual estariam suspensos a partir daquela data, como se vê às fls. 551.

06. A Procuradoria Estadual no Pará, no Parecer de fls. 577/579, entende que, "... em princípio, havendo interesse das partes contratantes, o contrato poderá ser retomado, mediante Termo Aditivo com as novas condições". Referido parecer foi emitido em 15.10.93.

07. Agora, decorridos quase seis anos da última interrupção, questiona a Administração sobre a vigência ou não do contrato.

08. O Decreto - lei nº 2.300/86, sob a égide do qual foi firmado o contrato, determinava:

"Art. 68 - Constituem motivo para rescisão do contrato:

(...)

XV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a cento e vinte dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou ( continua ... )

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