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NT PG-INSS 117/97 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 117 de 27.06.1997

D.O.U.: 27.06.1997

ASS.: Saques na conta movimento do INSS através de Auto/Mandado de Seqüestro.


Brasília-DF, 27 de junho de 1997

REF.: Memo nº 17.500.3/635/95.

INT.: Divisão de Contabilidade/RJ.

01. Trata-se de solicitação da Chefe da Divisão de Contabilidade/RJ à Procuradoria Estadual no sentido de emitir "pronunciamento sobre o caso de Emissão de Autorização de Pagamento - AP, para contabilizar os SAQUES na conta movimento do INSS oriundos dos Autos/Mandados de Sequestros emitidos por Juizes Federais."

02. A Procuradoria Estadual, alegando que a matéria já havia sido objeto da promoção de fls. 14/15, do procurador Ocy Medeiros Nascimento, encaminha o processo a esta Procuradoria para manifestação.

03. Preliminarmente, encaminhamos o processo ao Coordenador Geral de Contabilidade, cuja manifestação se encontra às fls. 39.

04. Manifesto a minha concordância com o Parecer emitido às fls. 14/15, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

05. De Plácido e Silva, in Vocabulário Jurídico, volume III, forense, 10ª edição, assim conceitua o Seqüestro:

"Seqüestro. No sentido do Direito Civil, o seqüestro entende-se a apreensão ou o depósito judicial de certa coisa, sobre que pesa um litígio, ou sujeita a determinados encargos, a fim de que seja entregue, quando solucionada a pendência, a quem de direito.

Assim, o seqüestro é dirigido contra determinada coisa, ou coisa especificada, sobre que se litiga. E tem finalidade de retirar essa coisa da posse de quem a tem, para trazê-la e a conservar em segurança perante o juízo, onde se intenta, ou onde se pretende intentar a ação."

06. Observa-se que o Seqüestro se impõe por força de Lei e se cumpre por ordem judicial.

07. Dessa forma, entendo, s.m.j., que não há falar em emissão de A.P., ou seja, autorização de pagamento, pois não se trata de uma autorização propriamente dita da autoridade administrativa do INSS, mas sim, de uma determinação judicial que a autoridade administrativa se vê compelida a cumprir.

08. Assim, configura o Mandado de Seqüestro a própria autorização para o pagamento, uma vez que decorrente de ordem de juiz, sem a observância dos procedimentos e normas internas da Instituição, cuja conta movimento foi seqüestrada.

10. Observa-se, no entanto, pelo questionamento do Senhor Coordenador - Geral de Contabilidade que os lançamentos encontram-se abertos face ao desconhecimento "se os recursos seqüestrados foram aplicados corretamente."

11. Neste particular, sugiro seja formalizado dossiê específico para cada um dos Mandados de Sequestros expedidos e encaminhados à Procuradoria Estadual/RJ, para informar sobre o andamento das ações que deram origem aos referidos Mandados e, consequentemente, sobre a utilização do dinheiro sequestrado.

12. À consideração da Senhora Procuradora -Chefe de Consultoria - ( continua ... )

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