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NT PG-INSS 121/97 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 121 de 03.06.1997

D.O.U.: 03.06.1997

ASS.: Consulta / ofício nº 016/97


Brasília, 03 de junho de 1997.

REF.: Processo nº 20.200.0061.384

INT..: Prefeitura Municipal de Campo Belo do Sul/SC

01. Trata-se de consulta complementar àquela em epígrafe, contendo indagação da Procuradoria Estadual do INSS em Santa Catarina, a respeito do procedimento a ser adotado "em relação ao repasse das contribuições efetivadas ao RGPS para o regime previdenciário adotado pelo município, dado o pedido de aposentadoria dos servidores naquele regime e o disposto no art. 202, § 2º da Constituição Federal " (fls.32).

02. A compensação financeira entre os sistemas de previdência, prevista no § 2º do art. 202 da Constituição Federal, que não é auto-aplicável, continua carecendo de lei que a regulamente, posto que o art. 94 da Lei nº 8.213/91 limitou-se a repetir o dispositivo constitucional, sem estabelecer os critérios para sua efetivação, remetendo para o Regulamento que, por sua vez, nada acrescenta ao texto da lei (art. 189, Dec. 2.172/97).

03. Sobre o assunto, esta Consultoria já se pronunciou, no Parecer PG/CCAR Nº 27/95, concluíndo, verbis:

"O Regulamento não explicitou o critério e o procedimento administrativo a ser seguido para a aplicação do previsto na Lei nº 8.213/91 (art. 94) e na Constituição Federal em seu art. 202, § 2º, ao contrário, o Regulamento simplesmente transcreveu integralmente o previsto na Lei de Benefícios, deixando flagrante lacuna legislativa.

Em conclusão, tal lacuna legislativa impossibilita o atendimento desse e de qualquer outro pedido assemelhado, uma vez que conforme indica o Código Tributário Nacional, a compensação só pode ser efetivada se as condições e as garantias da compensação forem detalhadas e explicitadas.

Em outra palavras o dispositivo constitucional, não obstante a Lei 8.213 e seu Decreto 611, continua sem eficácia por falta de regulamentação adequada."

04. Deste modo, enquanto não estabelecidos, por Lei, os critérios para a compensação financeira dos sistemas de previdência, tal compensação é impossível, não havendo como se falar em simples repasse das contribuições do RGPS para os sistemas próprios de previdência, regidos por normas distintas.

05. Quanto ao disposto no art. 154 do Decreto nº 2.173, de 05.03.97, que determinou o repasse dos valores referentes às contribuições dos segurados que retornarem ao RGPS, cabe ressaltar que tal medida objetivou apenas explicitar o conteúdo da alínea "a", parágrafo único, do art. 3º da Lei nº 8.212/91, posto que a participação nos benefícios do RGPS pressupõe prévia contribuição, ou melhor, a respectiva fonte de custeio (CF, art. 201).

06. À consideração ( continua ... )

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