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NT PG-INSS 122/97 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 122 de 03.06.1997

D.O.U.: 03.06.1997

ASS.: Medida Provisória nº 1.571-1, de 30.04.97. Dívida previdenciária do Município. Existência de precatório. Proposta de pagamento parcelado de toda a dívida.


Brasília, 03 de junho de 1997.

REF.: Processo Administ. nº 35.092.000.612/97-38

INT..: Município de Itaporã / MS

1. Trata-se de proposta de acordo para pagamento dos débitos previdenciários do Município de Itaporã/MS, nos termos facultados pela Medida Provisória n º 1.571, de 01.04.97, formulada pelo Senhor Prefeito Municipal daquela localidade.

2. Ocorre que, conforme consta do expediente em epígrafe (fls. 05), do total da dívida de R$ 4.464.827,44 ( quatro milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos), já foi expedido Precatório, em novembro de 1996, referente a R$ 2.426.416,07 (dois milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, quatrocentos e dezesseis reais e sete centavos) .

3. Em razão de tal peculiaridade, entendeu a Consultoria Estadual não ser possível o parcelamento, em relação ao montante objeto de precatório, por falta de amparo legal (i.e., norma específica) e por significar forma de subestimar o valor da ordem judicial. Em que pese tal argumentação, bem como a discussão atual a respeito da força e da credibilidade dos precatórios em face das enormes dificuldades enfrentadas pela Administração Pública, entendemos, data venia, ser possível, e até mesmo conveniente para o INSS, a opção pelo parcelamento pretendido, dado o montante da dívida objeto de requisição judicial, que representa quase 60% (sessenta por cento) do total da arrecadação prevista para o referido município.

4. De fato, o parcelamento é uma espécie de moratória, e como forma de suspensão do crédito tributário, deve a lei que o permite ser interpretada literalmente. Entretanto, interpretação literal não significa interpretação restritiva. Neste sentido leciona Bernardo Ribeiro de Morais (in, "Compêndio de Direito Tributário - Segundo Volume", Ed. Forense, 3ª edição, p. 230):

"Assim, diante dos casos apontados pelo artigo 111, que trata de direito excepcional, a norma jurídica deve ser interpretada literalmente. ( continua ... )

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