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NT PG-INSS 123/97 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 123 de 07.07.1997

D.O.U.: 07.07.1997

ASS.: Pedido de Revisão de débito.


Brasília, 07 de julho de 1997.

REF.: Proc. Nº 35695.000109/97-75

INT..: Prefeitura Municipal de Palmas/TO

1. Trata-se de expediente, oriundo do Município de Palmas - TO, solicitando a revisão de débitos decorrentes da solidariedade tributária estabelecida pelo art. 71 da Lei nº 8.666/93, conforme redação dada pela Lei nº 9.032/95.

2. Em resumo, alega o requerente que, para o Município de Palmas ser devedor solidário teria que haver um "Devedor Principal, ou mesmo um devedor secundário", e por ser o débito existente de ordem tributária "em primeiro lugar deverá ser acionado o Devedor Principal e posteriormente o Devedor Secundário, contanto, que todos os devedores sejam cientificados do débito existente, sem distinção, ou benefício de ordem". Por fim, argumenta que, pelo disposto na Súmula nº 126 do extinto TFR, a solidariedade do Município somente poderia ser estabelecida após a execução frustrada contra o "contratado", e que não cabe a cobrança de juros, multa e "outros encargos" contra o Município (fls. 03).

3. Sobre tais argumentos se pronunciou a Consultoria Estadual do INSS em Tocantins, concluíndo, preliminarmente, pela não incidência de multa em relação ao Município. Esta Consultoria já se pronunciou, no mesmo sentido, sobre o assunto, no Parecer PG/CCAR Nº 24/97 (em anexo),cuja ementa é a seguinte:

"EMENTA: Responsabilidade solidária de entes públicos. Impossibilidade, quanto a estes, de incidência de multa e cobrança de contribuição de terceiros. A escolha do devedor solidário é apenas uma faculdade do credor, objetivando aumentar a garantia do pagamento do débito. A existência de solidariedade passiva (art. 31 da Lei nº 8.212/91) não pode revogar isenção de caráter pessoal ou imunidade da qual é titular um dos sujeitos da relação . Constituição Federal, arts. 18 e 195, § 7º. Decreto nº 60.466, de 14.03.67, art. 4º, III. Lei nº 8.666/93, § 2º do art. 71, com a redação dada pela Lei nº 9.031/95."

4. Ademais, a questão da não incidência de multa já está solucionada, constando dos autos (fls.15) a informação, oriunda da Gerência de Arrecadação e Fiscalização, ( continua ... )

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