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NT PG-INSS 130/97 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 130 de 16.07.1997

D.O.U.: 16.07.1997

ASS.: Alienação de imóvel


Brasília-DF, 16 de julho de 1997

REF.: Processo nº 35346.001108/96-08

INT.: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL EM SANTA CATARINA

01. Trata-se de pedidode execução de serviço de Reforma e Melhoria no PSS de Mombaça/CE, cuja licitação foi enquadrada na modaINSS/SESC nº 02/96, para a qual não acorreu nenhum licitante.

02. Após homologado o resultado da concorrência (fls. 86), o Senhor Walmor Esmeraldino Cardoso apresenta requerimento solicitando a venda direta do referido imóvel e propondo o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) para a compra, com 10% de entrada e o restante financiado em 24 meses.

03. Às fls. 97, pronunciamento da Chefe do Serviço de Engenharia Patrimônio favorável à venda direta, e opina no sentido de que o valor original de avaliação do imóvel não seja "reajustado através de nova pesquisa de mercado, aplicando somente a atualização pelo índice IGP-M, para R$ 8.546,80 (oito mil quinhentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos)". E informa, que "o índice utilizado foi março/97, por não termos a publicação atualizada para o mês corrente".

04. Às fls. 98, justificativa técnica para a venda direta que obteve à aprovação da Chefe do Serviço (fls. 98v.).

05. Às fls. 100/102, Parecer nº 20.200.1/156/97, que conclui nos seguintes termos: "é de se deferir o pedido sem licitação por ocorrência de dispensa".O parecer foi devidamente aprovado pela Chefe de Serviço de Consultoria e Contratos e Procurador Estadual, fls. 103 e 105 respectivamente.

06. Às fls. 107, ato do Superintendente adjudicando o imóvel ao Senhor Walmor Esmeraldino Cardoso e encaminhamento ao Presidente do INSS solicitando ratificação nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93.

07. O Senhor Presidente do INSS-Substituto, em preliminar, solicita à apreciação desta Procuradoria.

08. Efetivamente, dispõe o art. 24, inciso V, da Lei nº 8.666/93, in verbis:

"Art. 24 É dispensável a licitação:

(...)

V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração mantidas, neste caso, todas as condições ( continua ... )

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