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NT PG-INSS 131/97 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 131 de 16.07.1997

D.O.U.: 16.07.1997

ASS.: Despesas exercícios anteriores


Brasília-DF, 16 de julho de 1997

REF.: Processo nº 35000.003838/97-17

INT.: DATAPREV

01. Trata-se de processo formalizado visando o pagamento de faturas referente aos serviços prestados pela DATAPREV-Empresa de Processamentos de Dados da Previdência Social, de acordo com o Contrato de Prestação de Serviços nº 019/95 e seu Segundo Termo Aditivo.

02. Às fls. 37, o Senhor Chefe do Núcleo Executivo de Administração Patrimonial esclarece a causa de inobservância do empenho prévio da despesa nos seguintes termos: "Atraso na remessa das faturas referente a 1995 ao Setor de Contratos e Orçamentos e falta de dotação orçamentária em 1996".

03. Ressalte-se, por oportuno, que as faturas de fls. 20/36, são cópias, bem como os atestos de fls. 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 34, 35 e 36, impedindo s.m.j., um parecer conclusivo sugerindo o reconhecimento da despesa.

04. Não obstante, há previsão de realização dos serviços no Contrato e Termo Aditivo mencionados e, se efetivamente, foram prestados, como se verifica dos atestos (cópias) das autoridades competentes, impõe-se o reconhecimento da despesa.

05. Isto posto, entendo, ad cautelam, que o reconhecimento da despesa pelo Senhor Presidente seja condicionado a apresentação das faturas originais ou esclarecimentos equivalentes do Núcleo Executivo de Administração Patrimonial.

06. À consideração da Senhora Procuradora-Chefe da Consultoria-01.200.1.

MARIA OTERLINA CARVALHO

Chefe da Divisão de Consultoria e ( continua ... )

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