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NT PG-INSS 132/97 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 132 de 17.07.1997

D.O.U.: 17.07.1997

ASS.: Nomeação para o cargo de Fiscal de Contribuições Previdenciárias


Brasília-DF, 17 de julho de 1997

REF.: Processo nº 35097.003195/97-90

INT.: MARIA EMÍLIA ESPÍNDOLA BONATO

01. Trata-se de requerimento no qual a interessada, MARIA EMÍLIA ESPÍNDOLA BONATO pleiteia sua admissão, nomeação e posse para o cargo de Fiscal de Contribuições Previdenciárias, com lotação em Belo Horizonte-MG.

02. De acordo com o relato de fls. 01/03 a Requerente foi aprovada na primeira etapa do concurso para Fiscal de Contribuições Previdenciárias, cujo resultado foi publicado no DOU nº 55, de 21.03.86, mas a convocação para a segunda etapa do concurso ocorreu oito anos após a publicação do resultado da primeira etapa, através do Edital nº 07/94, publicado no DOU de 17.06.94, que estabeleceu como exigência para participação uma segunda inscrição, que deveria ser realizada no período de 27.06.94 a 08.07.94.

03. Como a interessada tomou conhecimento da convocação após o prazo estabelecido, impetrou Mandado de Segurança para garantir sua participação no Programa de Treinamento, que constituia a segunda etapa do processo seletivo, tendo a respectiva decisão transitado em julgado em 13.11.96.

04. Ainda de acordo com as informações portadas pela interessada, no item 10 de seu requerimento, ela realizou a segunda etapa do concurso, sendo aprovada em 633 lugar, e que candidatos aprovados com classificação após a sua foram nomeados e se encontram investido no cargo de Fiscal de Contribuições Previdenciárias.

05. Da análise procedida no edital acostado aos autos (fls. 07/10) verifica-se que foi homologado o resultado do concurso, com relação aos candidatos do 3º e último grupo que, na ordem de classificação obtida na primeira etapa, foram matriculados no Programa de Treinamento e lograram habilitação. Neste mesmo edital, no entanto, de acordo com a observação constante da letra B), de fls. 10, os candidatos que participaram do treinamento por força de liminar concedida em Mandado de Segurança, dentre eles a interessada, só teriam divulgado os seus resultados no Programa de Treinamento após sentença judicial definitiva, com trânsito em ( continua ... )

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