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NT PG-INSS 133/97 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 133 de 18.07.1997

D.O.U.: 18.07.1997

ASS.: Reforma e melhoria no PSS de Mombaça


Brasília-DF, 18 de julho de 1997

REF.: Processo nº 35043.005664/97-21

INT.: INSS/SECE

01. Trata-se de pedido de execução de serviço de Reforma e Melhoria no PSS de Mombaça/CE, cuja licitação foi enquadrada na modalidade de convite, nos termos do despacho de fls. 08.

02. Encaminhados os autos à Procuradoria Estadual para análise das minutas do edital e do contrato, em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 38, da Lei nº 8.666/93, foi emitido o Parecer CONJUR nº 300/97 (fls. 34/41), segundo o qual "... não há como acolher a regularidade da propositura do presente procedimento licitatório na modalidade de convite".

03. A razão para o entendimento esposado no referido Parecer é que se encontram naquele "...Órgão consultivo os Processos nº 35043.005427/97-14 (convite nº 02/97) e nº 35043.005072/97-82 (convite nº 01/97), cujos objetos se referem coincidentemente a reformas e melhorias a se realizarem, respectivamente, nos PSS's de Pacatuba e Boa Viagem, havendo, conseqüentemente, identidade de objetos, aspecto este redado pelo Estatuto das Licitações,...".

04. Assim, sugeriu a devolução dos processos ao setor de origem a fim de que fosse realizado o somatório dos valores dos serviços a serem realizados, "...objetivando o adequado enquadramento na modalidade licitatória, para então, se for o caso, se propor o parcelamento da execução das sobreditas reformas e melhorias, dada a conveniência técnica."

05. Os parágrafos 1º, 2º e 5º do art. 23, da Lei nº 8.666/93, que trata das modalidades de licitação, estabelecem, in vebis:

" Art.23(...)

§ 1º As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se compravarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competividade sem perda da economia de escala

§ 2º Na execução de obras e serviços e nas compras de bens, parceladas nos termos do parágrafo anterior, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou compra há de corresponder ( continua ... )

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