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NT PG-INSS 134/97 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 134 de 22.07.1997

D.O.U.: 22.07.1997

ASS.: Despesas de exercícios anteriores


Brasília-DF, 22 de julho de 1997

REF.: Proc.35346.000471/97-15

INT.: PAULO DOMINGOS FERREIRA

01. Veio o processo a esta Procuradoria face a indagação da Especialista-I, do Serviço de Consultoria de Contratos/SC, sobre os efeitos da Portaria INSS/DRH nº 01, de 10.01.97.

02. A Portaria mencionada alterou o anexo da Portaria INSS/DRH nº 271/93, modificando a correlação de funções gratificadas originárias do ex-IAPAS (fls. 9 e 10).

03. A Portaria INSS/DRH nº 271 de 26.08.93, que disciplina a correlação de cargos em Comissão e Função de Confiança originários das extintas Autarquias, INPS e IAPAS determina no item 2, in verbis:

" 2. As evoluções constantes do referido Quadro deverão surtir seus efeitos a contar de 13.05.92, data da vigência da Lei nº 8.422, de 1992, ressalvados os cargos em comissão anterirormente evoluídos pelo Decreto nº 34/91 e que atualmente figuram na atual Estrutura, sem modificações de qualquer espécie, para os quais os efeitos vigoram a partir de 08.02.91". (grifos nossos)

04. Efetivamente, embora não conste neste processo os motivos da modificação da correlação, o Diretor de Recursos Humanos ao editar a Portaria, fê-lo, seguramente, para corrigir distorções dectadas.

05. Desta forma, embora o princípio dominante no nosso ordenamento jurídico seja o da irretroatividade dos efeitos do ato adiministrativo, o ato viciado não pode prevalecer, exigindo a retroação dos efeitos do ato que o torna inválido.

06. Nesse sentido, Diogenes Gaspirini, in Direito Administrativo, Editora Saraiva, 4ª edição, leciona:

"Os efeitos do ato administrativo preordenam-se a reger situações jurídicas presentes e futuras, respeitando o passado e reconhecendo os efeitos futuros do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. O princípio, portanto, é o da irretroatividade dos efeitos do ato administrativo. Não obstante, a retroação pode acontecer, como é o caso dos atos de invalidação. Os efeitos desses atos retroagem para desconstituir o ato inválido (nulo) no seu nascedouro. A retroação, no caso, é da própria essência do ato de invalidação".

07. Diante do exposto, sou de parecer, que os efeitos da Portaria INSS/DRH Nº 01, de 10.01.97, retroagem a 13.05.93, data da vigência da Lei nº 8.422/92.

08. Especificamente, no caso de Paulo Domingos Ferreira, os efeitos financeiros deverm retroagir, naturalmente, à data do seu período aquisitivo.

09. À consideração da Senhora Procuradora-Chefe de ( continua ... )

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