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NT PG-INSS 135/97 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 135 de 23.07.1997

D.O.U.: 23.07.1997

ASS.: Aposentadoria Especial.


Brasília, 23 de julho de 1997.

REF.: Requerimento de 17.6.97 (Comando nº 2.672/97).

INT.: Presidente do Sindicato e da Comissão Nacional do Amianto.

01. A Chefia do Gabinete do Presidente do INSS encaminha o presente expediente a esta PG, para pronunciamento sobre o assunto exposto no referido requerimento, de autoria do Presidente do Sindicato e da Comissão Nacional do Amianto, referente à aposentadoria especial dos trabalhadores daquela categoria.

02. Limita-se o requerente a citar o Decreto 2.172/97 e ON/MPAS/SPS 8/97, bem como informar "problemas relativos à Aposentadoria, que os trabalhadores de nossa categoria estão enfrentando junto aos Órgãos Previdenciários locais", sem expor de modo concreto quais os problemas enfrentados por esses trabalhadores, se os mesmos já requereram suas aposentadorias e em que data, qual o motivo fundamentado do indeferimento das mesmas, se for o caso, se o INSS se nega a converter o tempo trabalhado em atividade especial adicionando-o, posteriormente, à atividade comum etc.

03. Pelo exposto e em que pese nosso interesse no sentido de esclarecer dúvidas suscitadas, sentimo-nos impossibilitados de emitir pronunciamento conclusivo, por faltar o objeto da consulta.

04. À consideração superior, sugerindo a devolução do expediente à Chefia do Gabinete da Presidência do INSS (01.001.0).

Celeida Márcia Dos ( continua ... )

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