x
x
x
NT PG-INSS 136/97 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 136 de 24.07.1997

D.O.U.: 24.07.1997

ASS.: Solicita Pagamento de Anuênio


Brasília, 24 de julho de 1997.

REF.: Processo nº 35000.004079/97-65

INT..: José Roberto Senno

01. O Engenheiro JOSÉ ROBERTO SENNO requereu o pagamento dos Anuênios relativos ao período de 11 de março de 1985 a 31 de dezembro de 1990, correspondente ao tempo de serviço público regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Requer, ainda, que os efeitos decorrentes do acórdão proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 101984-CE, fundamentem à pretensão, juntamente ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e do artigo 100, da Lei 8.112/90.

02. Entendemos que nos cabe opinar pelo requerimento específico, tal como formulado.

03. A orientação do INSS é de somente pagar os benefícios pleiteados quando autorizados judicialmente, e em cada caso isoladamente.

04. Observe-se que se justifica a orientação da Autarquia, ao exigir decisão para cada caso concreto, porque como é sabido a Lei 8.112/90 que concedia os benefícios pleiteados, foi revogada alguns meses depois pela lei 8.162/91, que estabeleceu novas limitações.

05. É que, assim sendo, há de examinar-se cada caso individualmente para saber qual das duas leis é de ser aplicada. Porque aos que tiveram requerido benefícios, quando em vigor a Lei 8.112/90, não se pode recusar os direitos pleiteados e decorrentes da mesma.

06. Diferentemente será a solução, se o benefício, como no caso, foi requerido quando já revogada a Lei 8.112/90, pela vigência da nova Lei nº 8.162/91, caso em que não podem ser atendidos pedidos de benefícios que já não existam, dada a revogação da lei que os concedera.

07. Não podemos acatar o pedido em razão das limitações impostas pelo artigo 7º, da Lei 8.162/91, ora em vigor.

08. À superior consideração para um melhor entendimento.

IVELISE ARRUDA FIGUEIREDO DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?