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NT PG-INSS 137/97 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 137 de 29.07.1997

D.O.U.: 29.07.1997

ASS.: Dação em Pagamento de Dívida Previdenciária


Brasília-DF, 29 de julho de 1997

REF.: Processo nº 35232.008009/93-00

INT.: Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó-RN

01. Trata o presente processo de quitação parcial de débito previdenciário da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó mediante Dação em Pagamento do imóvel sito a Rua Major João Alves, nº 35, Jardim do Seridó-RN.

02. A transação obteve pareceres favoráveis das áreas de Planejamento e Recursos Humanos, fls. 33 e 36v., e com reservas pelo Seguro Social, fls, 35, porém, superados os obstáculos de acordo com o pronunciamento do Serviço de Engenharia e Patrimônio fls. 37v.

03. A autorização da Câmara Municipal de Jardim do Seridó para a Dação em Pagamento foi objeto da Lei nº 581, de 08.10.93, publicação às fls. 68.

04. De ressaltar, que os débitos referentes à contribuição dos empregados não poderão ser objeto de dação em pagamento (item 6.4 da OS Conjunta nº 01, de 03.11.93).

05. Isto posto, entendo, s.m.j., que, sob a ótica jurídica, nada obsta a autorização pelo Senhor Presidente.

06. À consideração da Senhora Procuradora-Chefe de Consultoria-01.200.1.

MARIA OTERLINA CARVALHO

Chefe da Divisão de Consultoria e ( continua ... )

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