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NT PG-INSS 138/97 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 138 de 29.07.1997

D.O.U.: 29.07.1997

ASS.: Cessão de Imóvel do INSS.


Brasília - DF, 29 de julho de 1997

REF.: OF Nº 195/95 - GSRT, apensos: Memo 819/DAP/INSS e Ofício nº 950/94, da Prefeitura interessada.

INT.: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo/SP.

01. Neste processo a Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo/SP requer a cessão do terreno de propriedade do INSS, localizado na Praça Deputado Leônidas Caminha, com o intuito de nele instalar um lanchódromo.

02. De acordo com o que consta dos autos, referido terreno foi doado ao então INPS pela Prefeitura interessada, para construção do Edifício próprio para sede do Instituto.

03. Sucede que o encargo nunca foi cumprido e, pelo que consta dos autos, não houve nenhuma iniciativa por parte da Prefeitura interessada no sentido de revogar a doação e reverter o terreno para o seu patrimônio.

04. Inobstante, a Procuradoria Estadual em São Paulo, ao analisar o pleito (pedido de cessão de imóvel), por três vezes manifesta-se nos autos, sem, contudo, ater-se ao mérito do que foi requerido pela Prefeitura.Ao invés, no Parecer nº 21-200/154/94, acostado às fls. 13/15 do apenso, entende aquela PE que o terreno reverteu à Prefeitura, sem necessidade de ação revogatória. Depois, no Parecer 21-200.1/013/96 (fls. 11/13), manifesta-se no sentido de que é possível a doação do bem por esta Autarquia, pelas razões que menciona no referido Parecer. Por último, no pronunciamento de fls. 22/24, datado de 27/03/96 e adotado pela Procuradora Estadual às fls. 25/26, entende aquela Procuradoria ser "plenamente possível, e devida, a reversão do bem à Municipalidade já que a doação por si só é plenamente anulável,...".

05. Com o devido respeito, discordamos dos pronunciamentos emitidos no caso vertente pelo órgão jurídico estadual. Ora, a Prefeitura Municipal requereu, tão-somente, a cessão do referido imóvel, e sob esta figura não há manifestação nos autos.

06. Qualquer iniciativa no sentido de anulação ou revogação da doação objetivando a reversão do bem para o patrimônio da Prefeitura deve ser adotada por parte daquela entidade e não pelo INSS. E se a Prefeitura não adotou as providências devidas ( continua ... )

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