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NT PG-INSS 143/97 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 143 de 30.07.1997

D.O.U.: 30.07.1997

ASS.: Despesas de exercícios anteriores


Brasília-DF, 30 de julho de 1997

REF.: Processo 35000.002293/97-12

INT.: ECT

01. Trata-se de pagamento da fatura nº 45/97, emitida pela ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos referente ao Pagamento de Benefícios das competências agosto e novembro/96.

02. A fatura está devidamente atestada pelo Chefe da Divisão de Controle Financeiro declarando que o serviço foi executado e aceito (fls. 02v).

03. O serviço foi prestado sem cobertura contratual conforme afirma o Senhor Chefe da Divisão de Administração Financeira, fls. 41, à vista de "dificuldades na discussão da proposta para celebração de novo contrato", porém, ressalta, que o mesmo já foi firmado em 02.12.96.

04. Não obstante, o serviço foi executado e aceito pelo Setor competente do INSS, impondo, em consequência, o correspondente pagamento, na forma do art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.666/93, a título de indenização.

05. De ressaltar, o atraso no envio desta fatura que não se justifica, à vista do trabalho ter sido realizado há meses, o que dificulta, s.m.j., até mesmo a conferência do trabalho realizado, impondo uma negociação com a ECT no sentido de coibir esta prática.

06. Isto posto, sob a ótica jurídica, não vislumbro óbice para o reconhecimento da despesa.

07. À consideração da Senhora Procuradora Chefe de Consultoria - 01-200.1.

MARIA OTERLINA CARVALHO

Chefe da Divisão de Consultoria e ( continua ... )

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