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NT PG-INSS 146/97 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 146 de 01.08.1997

D.O.U.: 01.08.1997

ASS.: Vantagem Pessoal (Exercícios anteriores)


Brasília, 01 de agosto de 1997.

REF.: Processo nº 33366.011461/96-41

INT.: Ana Cristina Pacini e Outros

01. A Procuradoria Estadual em São Paulo encaminhou-nos o presente processo, propondo a alteração dos procedimentos elencados no subitem 2.1 do Memo-Circular Conjunto/INSS/DRH/DFI/PG nº 003, de 29.10.96, pelos motivos adiante citados (fls. 67/68).

02. Trata-se de diferenças decorrentes da aplicação de reajuste conferido pela Medida Provisória nº 1.160/95, incidentes sobre as parcelas de quintos estabelecidos na Lei nº 6.732/79, os quais foram transformados em décimos, na forma da Lei nº 8.911/95 (fls. 18/48).

03. De acordo com a Chefe da Divisão de Administração de Recursos Humanos da Superintendência Estadual do INSS (São Paulo), tais parcelas não sofreram reajuste no período de março a dezembro/95 razão pela qual as rubricas pagas aos servidores ativos daquela Regional em folha de pagamento foram atualizadas a contar de janeiro de 1996, estando o processo devidamente instruído (fls. 51).

04. Acolhendo a manifestação supra, a Coordenadora de Recursos Humanos daquela origem reconheceu, nos termos da PT/INSS/SESP nº 1.186/96, as despesas referentes ao exercício de 1995 (fls. 52).

05. Ouvida a respeito, a Procuradoria Estadual (SP) pronunciou-se nos seguintes termos:

5.1. A Divisão de Contencioso Geral informa, segundo levantamento realizado pela Equipe de Ações de Pessoal-EAP, não haver ações judiciais referentes ao pedido formulado no presente processo, em relação aos requerentes relacionados nos autos; e que nessa EAP estão lotados apenas 03 (três) Procuradores, com atribuição de promoverem a defesa do INSS, nas ações de Pessoal, perante: 79 (setenta e nove), Juntas de Conciliação e Julgamento de São Paulo; Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, acompanhando não só os processos originários de São Paulo como também os feitos que se processam junto ao referido Tribunal, provenientes da Baixada Santista e Grande São Paulo; 22 (vinte e duas) Varas Federais; Tribunal Regional Federal da 3ª Região, acompanhando não só os processos originários das referidas ( continua ... )

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