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NT PG-INSS 154/97 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 154 de 15.08.1997

D.O.U.: 15.08.1997

ASS.: Imóvel funcional


Brasília-DF, 15 de agosto de 1997

REF.: Processo nº 35000.004621/97-52

INT.: Stella Maris de Arcoverde Soares Gonçalves

01. Trata-se de requerimento dirigido ao Sr. Presidente deste Instituto, no qual a interessada, Stella Maris de Arcoverde Soares Gonçalves, solicita que seja tornado sem efeito o Termo de Rescisão da permissão de uso do imóvel sito à SQN 309, Bl.P, Ap. 201, nesta capital.

02. Segundo a Requerente, em decorrência de uma cirurgia emergencial a que foi submetida afastou-se desta cidade no período de 04.07.96 a 01.09.96, o que ocasionou a falta de pagamento do condomínio relativo ao mês de agosto/96 e, posteriormente, do mês de janeiro/97, devido à taxa extra.

03. Em atendimento à diligência solicitada às fls. 47, foi juntado à contracapa do presente o Proc. nº 35000.17844/90, que originou a ocupação do imóvel, no qual consta o Termo de Rescisão nº 10/97, que rescindiu a permissão de uso do imóvel a partir de 27.05.97, com fundamento no inciso X, do art. 16, do Dec. nº 980/93.

04. O referido Decreto nº 980/93 dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais da União a agentes públicos e servidores públicos federais e estabelece:

"(...)

"Art.4º Os imóveis residenciais de propriedade de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e entidades controladas direta ou indiretamente pela União serão administrados pelas entidades a que pertencem.

(...)

"Art. 16. Cessa de pleno direito a permissão de uso de imóvel residencial, quando o seu ocupante:

(...)

X - atrasar por prazo superior a três meses o pagamento de encargos relativos ao uso do imóvel.

(...)

"Art. 17. Respeitado o disposto no art. 4º, aplica-se o disposto neste Decreto, no que couber, às autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e entidades controladas direta ou indiretamente pela União.

(...)"

05. De acordo com os dispositivos citados observa-se que o Decreto em tela pode ser aplicado, no que couber, às autarquias. Todavia, a norma contida no ( continua ... )

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