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NT PG-INSS 159/97 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 159 de 29.08.1997

D.O.U.: 29.08.1997

ASS.: Encaminha minutas de edital e contrato.


Brasília-DF, 29 de agosto 1997.

REF.: Memo nº 1.207, de 18.07.97

INT.: INSS/EPTM/SCEP/DAP

01. As minutas de fls. 3/31 foram encaminhadas a esta PG para análise e parecer, por solicitação da Divisão de Telecomunicações e Manutenção de Equipamentos.

02. Considerando que o expediente não estava devidamente instruído, como determina o art. 38, da Lei nº 8.666/93, foi solicitada a diligência de fls. 33, ocasião em que, verbalmente, foi esclarecido pelo Chefe da Divisão de Telecomunicações e Equipamentos que as referidas minutas, após a análise desta PG, serão encaminhadas às Superintendências Estaduais, onde serão procedidas as licitações para a aquisição de equipamentos de informática, e que as especificações que constam das minutas são apenas exemplificativas de vez a aquisição será procedida de acordo com a necessidade de cada Superintendência.

03. Diante disso, analisamos as referidas minutas, às quais foram introduzidas algumas alterações, conforme as versões juntadas às fls. 38/73, a fim de adequá-las à Lei nº 8.666/93.

04. À consideração da Dra. Procuradora-Chefe da ( continua ... )

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