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NT PG-INSS 165/97 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 165 de 08.09.1997

D.O.U.: 08.09.1997

ASS.: RRF sobre pagamentos efetuados em cumprimento de decisões judiciais


Brasília, 08 de setembro de 1997

REF.: Memo 21.500.0/110/97, de 06.08.97

INT.: DIFIN/SP

01. Trata-se de expediente oriundo da Coordenação de Administração Financeira-SP, através do qual é encaminhada cópia de Informação Técnica da Superintendência da Receita Federal - 8ª RF (DSIT nº 26/97, de 25.07.97), que versa a respeito da responsabilidade pela retenção do Imposto de Renda referente aos pagamentos efetuados pelo INSS em razão de decisões judiciais, e que conclui (fls. 005), nos seguintes termos:

"a) que a retenção do imposto de renda na fonte sobre os benefícios percebidos acumuladamente pelos segurados, em processo judicial, deverá ser feita pelo INSS, no momento do pagamento, quando não houver depósito judicial; b) que, no caso de depósito judicial não ocorre tal retenção, por não haver disponibilidade para o beneficiário (ocorrência do fato gerador); c) que quando do levantamento do depósito, a base de cálculo do imposto corresponde ao total dos rendimentos pagos, inclusive os produzidos pelo depósito judicial, pagos pela instituição financeira."(grifamos)

02. O referido expediente foi encaminhado a esta Divisão de Consultoria de Arrecadação Geral, (fls. 20-v), com o objetivo de elaboração de pronunciamento acerca da posição a ser adotada pelo INSS quanto à responsabilidade pela retenção, na fonte, do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos pagos em decorrência de decisões judiciais, tendo em vista pronunciamentos da Justiça determinando a devolução de quantias assim retidas.

03. A responsabilidade pela retenção do imposto (art. 128, CTN) incidente sobre os rendimentos pagos em decorrência de decisão judicial encontra-se disciplinada, nos seguintes termos, pelo art. 46 da Lei nº 8.541, de 23.12.92:

"Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que por qualquer forma, o rendimento se forme disponível para o beneficiário." ( continua ... )

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