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NT PG-INSS 166/97 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 166 de 08.09.1997

D.O.U.: 08.09.1997

ASS.: Contagem recíproca de Tempo de Serviço


Brasília, 08 de setembro de 1997

REF.: Fax

INT.: Consultoria Jurídica de Pernambuco

01. O INSS tem reconhecido o tempo de serviço de segurados Autônomos, que em época própria não efetuaram a contribuição devida.

02. A maioria desses requerimentos solicita o reconhecimento de período referente à década de 1970. Como estamos no final da década de 1990, nem precisamos efetuar cálculos complicados para concluir que o pagamento desse período completa o tempo de serviço necessário para a solicitação de aposentadoria.

03. Hoje, qualquer empregado que ganha acima de R$ 1.000,00 contribui sobre o teto.

04. Vindo a aposentar-se, também receberá o benefício mensal sobre o teto.

05. Ora, requerendo o pagamento das contribuições atrasadas, referentes à década de 70 com base nas leis anteriores, é "aplicando o salário de contribuição da época".

06. A importância devida do INSS por conta desses atrasados, não ultrapassaria R$ 2.000,00.

07. Após quitar esse débito, no mês seguinte haveria o requerimento solicitado aposentadoria e o segurado receberia mensalmente R$ 1.000,00.

08. Um excelente negócio, onde o benefício seria maior que o custo. É justo?

09. E os que pagaram mensalmente ao longo dos anos, muitos deles também com dificuldades financeiras, à época?

10. Não entendemos em que se baseia o Serviço de Consultoria e Contratos da Procuradoria Estadual de Pernambuco quando informa que "ao estabelecer que a remuneração será aquela vigente à data do requerimento, inviabilizado a quitação dos valores indenizatórios, trazendo prejuízos à instituição e represamento de processos nos setores".

11. Prejuízo maior seria receber essa indenização em valores ínfimos.

12. Mesmo que os períodos a serem indenizados sejam anteriores às alteracões legais, há que se levar em conta a data da manifestação da vontade do segurado no sentido de regularizá-los.

13. Antes das notícias de reforma da Previdência, eram raras as solicitações nesse sentido e o INSS somente deve cumprir sa determinações constantes dos atuais Regulamentos.

14. À consideração superior, sugerindo devolver os autos à Procuradoria Estadual de Pernambuco (15.200.1).

CELEIDA MARCIA DOS SANTOS

OAB 5884

ASS.: Contagem recíproca de Tempo de Serviço

REF.: Fax s/nº, de 20/ agosto/97

INT.: Consultoria Jurídica de Pernambuco

DESPACHO

01. De acordo com a NOTA TÉCNICA Nº 16697, da lavra da Dra. Celeida Márcia dos Santos

02. Infelizmente a esperteza de alguns termina por prejudicar aqueles que tem direito ao benefício, esbarrando, hoje, em uma impossibilidade fática (afinal a retroação financeira para fins de benefícios previdenciários, fica praticamente inviável) - o pagamento atrasado, em face as alterações dos cálculos, por determinacão legal.

03. À consideração do Senhor Procurador-Geral, sugerindo devolver à ( continua ... )

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