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NT PG-INSS 168/97 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 168 de 09.09.1997

D.O.U.: 09.09.1997

ASS.: Solicita credenciamento de representantes


Brasília -DF, 09 de setembro de 1997

REF.: Processo nº 35366.003674/96-26.

INT.: IBM Brasil-Indústria, Máquinas e Serviços Ltda

01. Irresignado com o pronunciamento da Consultoria e Contratos da Procuradoria Estadual em Mato Grosso, acortado às fls. 06/12, o Diretor Administrativo da CEMAT-Centrais Elétricas Matogrosense S/A manifestou, na Cata nº 053/DA/97 (fls. 01), sua contrariedade com o entendimento daquele órgão jurídico, por entender que é indevida a cobrança de contribuição à Previdência Social em relação aos seus empregados cujos contratos de trabalho foram considerados nulos por haverem sido contratados sem concurso público a partir da Constituição Federal de 1988.

02. A interessada, no entanto, não trás dos autos nenhum argumento jurídico capaz de ensejar a revisão do entendimento do órgão jurídico estadual. Com efeito, presente no pronunciamento de fls. 06/12, os princípios constitucionais insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, que a interessada alega não terem sido levados em consideração.

§ Ora, o princípio da legalidade é basilar para a administração pública, e antes de ser um "simples exercício de enquadramento do fato ao texto legal", como alegado na carta inicial, é uma obrigatoriedade a ser cumprida pelo administrador público, sob pena de nulidade dos atos praticados ao anepio da Lei.

03. No mérito, corroboramos com o entendimento jurídico emitido nos autos, que se ajusta perfeitamente ao Parecer nº 100/97, da Procuradoria Estadual do INSS na Bahia, aprovado pelo Procurador-Geral, cuja cópia por medida de economia processual, juntamos às fls.

04. Isto posto, ratificando a manifestação da Consultoria e Contratos da PE/MT às fls. 06/12, entendemos, s.m.j., que a pretensão da interessada não encontra respaldo legal.

05. À consideração da Senhora Procuradora - Chefe de Consultoria ( continua ... )

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