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NT PG-INSS 179/97 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 179 de 11.09.1997

D.O.U.: 11.09.1997

ASS.: Desnecessidade de licitação para realizar exames médicos periódicos por meio do convênio INSS/GEAP


Brasília, 11 de setembro de 1997

REF.: Fax de 05.09.97

INT.: Procuradoria Estadual do INSS em Pernambuco

01. A Procuradora Dra. Francine Bacelar Barbalho Novak, da Procuradoria Estadual em Pernambuco, pelo FAX de 05.09.97, solicita esclarecimentos quanto ao teor de nosso parecer INSS/PG/CCAR nº 114/96, relacionados ao entendimento da desnecessidade de licitação para certo tipo de exames médicos ali mencionados.

02. Terminando o seu questionamento, aquela Procuradora tira uma conclusão e formula uma indagação. Conclui, em face do Termo Aditivo nº 01/95 ao Convênio de Adesão nº 1, de 21.09.95, entre o INSS e a GEAP, que não há, entre ambos, compromisso firmado para a realização de exames admissionais, periódicos e demissionais, no sentido de serem feitos exclusivamente pela referida Fundação (GEAP) podendo o INSS optar por uma contratação diversa.

03. Não hesitamos em concordar com essa assertiva, tão claros são os termos da Cláusula Primeira, Parágrafo Único do Termo Aditivo:

"Não estão cobertos pelo Programa Assistencial da Fundação os exames admissionais, periódicos e demissionais, e os procedimentos decorrentes de Acidente do Trabalho, de responsabilidade do INSTITUTO..."

04. Se não estão cobertos, resta entretanto a faculdade de que sejam realizados, conforme a parte final da aludida cláusula primeira, por entidades ou profissionais contratados pela Fundação, comprometendo-se o Instituto a ressarcir as despesas correspondentes. Apenas uma opção, como se vê, não um compromisso ou, muito menos, uma exclusividade.

05. Seria interessante, talvez conveniente, que os exames fossem feitos através da entidade já conveniada, para a boa ordem administrativa e facilidade de contratação, convindo, pois, que os casos emergentes sejam examinados com as devidas cautelas e vantagens operacionais, sem, entretanto, nenhum vínculo de obrigatoriedade.

06. No que tange à indagação, ocorre um certo equívoco quanto ao teor do parecer nº 114/96. O que se questionou por ocasião da consulta que deu origem a esse parecer foi se a GEAP poderia realizar tais exames e, se nesse caso, haveria necessidade de licitação. Não chegamos a afirmar o descarte de licitação para os exames de que se trata, mas apenas ( continua ... )

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