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NT PG-INSS 184/97 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 184 de 23.07.1997

D.O.U.: 23.07.1997

ASS.: Suspensas de Beneficio


Brasília, 23 de julho de 1997

REF.: Proc 35226/006.670/95.12

INT.: Antônio Messias de Sousa

01. Pagamento do Benefício de Aposentadoria por invalidez suspenso, vendo eu visto a constatação de inregularidade, ou seja, inexistência de invalidez, quando de sua concessão apesar de conclusão afirmativa da pericia

02. Limita-se o requerente a citar o Decreto 2.172/97 e ON/MPAS/SPS 8/97, bem como informar "problemas relativos à Aposentadoria, que os trabalhadores de nossa categoria estão enfrentando junto aos Órgãos Previdenciários locais", sem expor de modo concreto quais os problemas enfrentados por esses trabalhadores, se os mesmos já requereram suas aposentadorias e em que data, qual o motivo fundamentado do indeferimento das mesmas, se for o caso, se o INSS se nega a converter o tempo trabalhado em atividade especial adicionando-o, posteriormente, à atividade comum etc.

3. Pelo exposto e em que pese nosso interesse no sentido de esclarecer dúvidas suscitadas, sentimo-nos impossibilitados de emitir pronunciamento conclusivo, por faltar o objeto da consulta.

04. À consideração superior, sugerindo a devolução do expediente à Chefia do Gabinete da Presidência do INSS (01.001.0).

CELEIDA MÁRCIA DOS ( continua ... )

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