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NT PG-INSS 187/97 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 187 de 24.09.1997

D.O.U.: 24.09.1997

ASS.: Designação de dependente antes da vigência da Lei 9.032/95 e dependente cuja guarda judicial foi anterior à MP 1523/96


Brasília, 24 de setembro de 1997

REF.: Memo 16.700.11/11/02/97

INT.: Divisão de Seguro Social no Piauí

01. A Diretoria do Seguro Social encaminha o Memo 02/97 a esta PG, para pronunciamento, tendo em vista a dúvida suscitada pela Divisão do Seguro Social referente à legalidade da concessão de pensão por morte, a dependente designado e menor sob guarda, inscritos na Previdência Social quando essa legislação assim o permitia.

02. Essa Divisão entende que os benefícios só são devidos quando o óbito, que é o fato gerador da pensão, ocorreu antes da vigência das Leis 9.032/95 e MP 1523/96.

03. A Divisão de Concessão de Benefícios, às fls. 15, tem o mesmo entendimento que a Divisão do Seguro Social no Piauí mas, solicita o pronunciamento desta PG, tendo em vista dois Pareceres exarados pela Procuradora Dra. Alzira Madeira Reis, de nºs 93/96 e 112/96, que entende ser devido esse benefício, desde que o menor sob guarda e o dependente designado tenham sido inscritos durante a vigência das leis permissivas.

04. Não há o que acrescentar aos Pareceres acima mencionados, pois o assunto não só foi totalmente esgotado como bem fundamentado, sendo também esse o nosso entendimento.

05. Se o INSS permitiu a inscrição desses dependentes é porque a lei assim determinava, devendo, portanto, gerar os benefícios dela advindos.

06. Hoje, por certo, não se daria essa inscrição, por não estar prevista em lei.

07. A Constituição Federal prevê, expressamente, seguindo a tradição constitucional, a imutabilidade das cláusulas pétreas, ou seja, a impossibilidade de emenda constitucional prejudicar os direitos e garantias individuais, entre eles o direito adquirido (art. 5º, XXXVI e art.60 CF/88), portanto, a não ocorrência do fato gerador, no caso o óbito do segurado, durante a vigência dessas leis, não faz os dependentes perderem o seu direito, que já estava adquirido.

08. Um direito adquirido não pode transformar em expectativa de direito só porque o fato gerador desse direito se deu após a revigação ( continua ... )

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