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NT PG-INSS 189/97 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 189 de 25.07.1997

D.O.U.: 25.07.1997

ASS.: Auto de Penhora e Depósito


Brasília, 25 de julho de 1997

REF.: Memo nº 06.300.1/172/97

INT.: Procuradoria Estadual do INSS-MS

1. Trata-se de consulta do Senhor Chefe do Serviço de engenharia e Patrimônio da Superintendência Estadual em Mato Grosso do Sul, encaminhada, via Fax, a esta Consultoria, objetivando pronunciamento acerca da existência de lei ou ato administrativo normativo que obrigue servidores do INSS a se responsabilizarem como depositários de bens penhorados a favor desta Autarquia.

2. Regra geral, a matéria referente ao depósito encontra-se regulada pelos arts. 666 e 677 do CPC, bem como pela Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/81), art. 11, § 3º.

3. Quanto ao assunto específico da consulta, cabe-nos informar que, recentemente, foi analisada por esta Consultoria proposta para alterar a Resolução IAPAS nº 281, de 29.01.87 (em anexo), posto que esta ainda regulamenta a questão no âmbito do INSS, em seu item 5, nos seguintes termos:

"Representará o IAPAS, nos casos em que seja depositário, a chefia do órgão responsável pela guarda, que assinará o termo nos autos". (grifamos).

4. Assim, com o intuito de alterar e adaptar o conteúdo da citada Resolução, foi designado um Grupo de Trabalho, cujas conclusões e Minuta de Resolução seguem em anexo.

5. Ocorre que, até a presente data, nada foi deliberado em relação à referida Minuta, nem houve qualquer manifestação no sentido de acatamento das sugestões então apresentadas.

6. Ademais, muito embora o art. 666, CPC, regulamente de forma clara a questão do depositário, assim tem-se posicionado a jurisprudência mais recente:

"A regra do art. 666 do CPC não é absoluta, ficando ao prudente arbítrio do magistrado, como presidente do processo, decidir quem deverá ficar na posse do bem penhorado" (RT 726/402).

7. Deste modo, com base nas normas vigentes, podemos concluir que, em último caso, sendo designado o INSS como depositário do bem, deverá ficar como responsável a chefia do órgão pertinente, nos termos da citada Resolução.

8. À consideração ( continua ... )

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