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NT PG-INSS 194/97 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 194 de 29.09.1997

D.O.U.: 29.09.1997

ASS.: Compensação e restituição do antigo pro labore


Brasília, 29 de setembro de 1997

REF.: Expediente s/nº de 12.08.97

INT.: Procuradoria do INSS em Vitória/ES

01. O Procurador Francisco Vieira Lima Neto, da Procuradoria Estadual em Vitória/ES, consulta "sobre a viabilidade e conveniência de passar o INSS a aceitar a compensação e a restituição das contribuições recolhidas a título do antigo pro labore, pois a nossa tese de REPASSE (repercussão) tem sido fragorosamente derrotada nos tribunais, gerando, além da obrigação de devolver os valores recolhidos, o ônus do pagamento de honorários."

02. Sobre a compensação, dispõe o art. 89 da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.129, de 20.11.95, verbis:

"Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido.

§ 1º Admitir-se-á apenas a restituição ou a compensação de contribuição a cargo da empresa, recolhida ao INSS, que por sua natureza não tenha sido transferida ao custo de bem ou serviço oferecido à sociedade.

§ 2º Somente poderá ser restituído ou compensado, nas contribuições arrecadadas pelo INSS, o valor decorrente das parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 desta Lei.

§ 3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência.

§ 4º Na hipótese de recolhimento indevido, as contribuições serão restituídas ou compensadas atualizadas monetariamente.

§ 5º Observando o disposto no § 3º, o saldo remanescente em favor do contribuinte, que não comporte compensação de uma só vez, será atualizado monetariamente.

§ 6º A atualização monetária de que tratam os §§ 4º e 5º deste artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da própria ( continua ... )

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