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NT PG-INSS 195/97 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 195 de 02.10.1997

D.O.U.: 02.10.1997

ASS.: Contrato com a FUB para implementação de ações de treinamento


Brasília-DF, 02 de outubro de 1997

REF.: Proc. 35000.006718/97-63

INT.: Diretoria de Recursos Humanos

01. Trata-se de processo relativo à contratação de treinamento e desenvolvimento de servidores que o INSS pretende firmar com a FUB - Fundação Universidade de Brasília, o qual foi encaminhado a esta PG para análise de minuta de contrato acostada às fls. 157/161, que tem como fundamento legal os incisos VIII e XIII, do art. 24, da Lei nº 8.666/93.

02. A Fundação Universidade de Brasília foi instituída pelo Decreto nº 500/62, nos termos da Lei nº 3.998/61, com objetivo de criar e manter a Universidade de Brasília, instituição de ensino superior, de pesquisa e estudo, em todos os ramos do saber e de divulgação científica, técnica e cultural (art. 3º).

03. O art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93 permite a contratação com dispensa de licitação de instituição incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, desde que a contratada seja detentora de inquestionável reputação ético - profissional e não tenha fins lucrativos.

04. Os autos encontram-se instuídos com a proposta da FUB, relativa ao programa de treinamento, que envolve atividades de coordenação acadêmica, coordenação central, contratação e treinamento de monitores para ministrarem aulas nos pólos e elaborarem apostilas e materiais instrucionais (fls. 10/15), na qual consta como referencial de preço R$ 8,00 (oito) reais a hora/aula por participante, para os cursos realizados em Brasília, e R$ 12,00 (doze) reais a hora/aula quando o curso for realizado fora do Distrito Federal, assim como acompanha a proposta o Programa de Treinamento a ser desenvolvido, elaborado de acordo com a síntese dos projetos juntados às fls. 07/08.

05. As manifestações de fls. 153 e 156, da Diretoria de Recursos Humanos justificam a necessidade da contratação em tela e suprem as exigências do art. 26, da Lei nº 8.666/93 relativas as justificativas para a dispensa, para a escolha da contratada, bem como do preço proposto.

06. Às fls. 18/19 foram juntados os ( continua ... )

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