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NT PG-INSS 200/97 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 200 de 07.10.1997

D.O.U.: 07.10.1997

ASS.: Requer exclusão do pólo passivo. Execução Fiscal.


Brasília, 07 de outubro de 1997

REF.: Proc. 95.486199/95

INT.: Dahas Chade Zarur

1. Trata-se de questionamento, encaminhado a esta Consultoria pela Senhora Chefe da Dívida Ativa da Procuradoria Estadual do Rio de Janeiro, a respeito da inclusão do Senhor Dahas Chade Zarur, na qualidade de co-responsável tributário (art. 135, III, CTN), no pólo passivo de execuções fiscais referentes ao período em que o mesmo era Vice-Presidente da empresa executada, tendo em vista o disposto no respectivo Estatuto Social (arts. 63, 70 e 72).

2. Nos termos do art. 135, III, CTN, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes, ou infração de lei, contrato social ou estatutos, "os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídica de direito privado."

3. Ora, de acordo com o referido estatuto, art. 63, verbis:

"Art. 63. O Automóvel Club do Brasil será administrado por uma Diretoria assim constituída:

- Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral, 1º Secretário, 2º Secretário, 1º Tesoureiro, 2º Tesoureiro, Diretor Social, Diretor do Patrimônio, Presidente da Comissão de Estradas, Presidente da Comissão de Trânsito e Presidente da Comissão de Turismo."

Tal dispositivo é complementado pelo art. 70, I, do referido Estatuto, senão vejamos:

"Art. 70 . Compete à Diretoria:

I - Administrar o Clube sob a orientação do Presidente, obedecendo as prescrições do presente Estatuto e se empenhando o máximo para a manutenção do conceito que goza a entidade no País e pelo seu progresso material." (grifamos).

4. Assim, dúvida não resta de que o Vice-Presidente, no caso, é diretor, para os efeitos do art. 135, III, CTNº Sobre o assunto, assim leciona Hugo de Brito Machado (in, "Curso de Direito Tributário, ed. ( continua ... )

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