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NT PG-INSS 204/97 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 204 de 15.10.1997

D.O.U.: 15.10.1997

ASS.: Ação Rescisória


Brasília, 15 de outubro de 1997

REF.: Memo nº 676/97

INT.: Procuradoria Estadual do INSS/PR

01. Trata-se de expediente oriundo da Procuradoria Estadual do INSS no Paraná, no qual é questionado a respeito da possibilidade, ou não, de aplicar-se às sentenças cujo trânsito em julgado se deu há mais de dois anos da data da publicação da Medida Provisória nº 1577 (13.07.97), o prazo para a propositura de Ação Rescisória nesta estabelecido, ou seja, de quatro anos, verbis:

"Art. 4º O direito de propor ação rescisória por parte da União, dos Estados do Distrito Federal, dos municípios, bem como das autarquias e das fundações instituídas pelo Poder Público extingue-se em quatro anos, contados do trânsito em julgado da decisão."

02. Sobre o referido expediente, assim se pronunciou a Coordenação Judicial, em Despacho da lavra da Dra. Anamaria Reys Resende:

"2. A meu ver, o novo prazo da ação rescisória tem aplicabilidade imediata, por ser norma processual, alcançando os processos em andamento e com prazo em curso.

"3. O prazo para propor ação rescisória é decadencial e se já esgotado, fulmina o direito do autor e não pode ser prorrogado ( art. 6º, da Lei de Introdução do Código Civil)."

03. Concordamos com o referido Despacho, posto que o prazo estabelecido pela citada Medida Provisória não pode ser aplicado às decisões, transitadas em julgado há mais de dois anos da data da publicação do referido dispositivo, posto que o prazo decadencial para a propositura da ação rescisória, nestes casos, se consumou na vigência da lei anterior e, portanto, não pode ser atingido pela nova lei.

04. Outra não é a lição contida nos comentários de Roberto Rosas à Sumula 445 do STF, senão vejamos:

"Acentuou o Minº Pedro Chaves que o prazo em curso não é intangível, pois, enquanto flui, não confere ao prescribente senão mera expectativa, razão pela qual pode ser modificado pela nova lei, diminuído ou aumentado ( ERE 51.215)." ( continua ... )

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