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NT PG-INSS 208/97 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 208 de 16.10.1997

D.O.U.: 16.10.1997

ASS.: Pagamento de honorários de advogado credenciado em parcelamentos de Prefeituras Municipais


Brasília -DF, 16 de outubro de 1997

REF.: Processo nº 35239.004742/97-38

INT.: Procuradoria Regional em São Jerônimo/RS

01. A Procuradoria Regional em São Jerônimo/RS consulta sobre "como proceder o cálculo de honorários para advogados que atuarem nos processos de prefeituras (fase 530)", tendo em vista que algumas delas fizeram um segundo parcelamento (fase 512), e, "não se sabe como fazer a separação dos débitos para calcular o repasse", sugerindo "congelar o valor da última parcela paga, e manter este valor" (fls. 3).

02. A Procuradoria Estadual no Rio Grande do Sul esclareceu que a dúvida prende-se ao "pagamento de honorários aos advogados constituídos, na seguinte hipótese: anteriormente à OS 14/93, esses advogados teriam ajuizado execuções fiscais contra prefeituras em débito com a seguridade social. Tendo elas acordado, posteriormente, parcelamentos, passaram os profissionais em questão a perceber um percentual sobre cada parcela paga. Com os novos parcelamentos, acordados com base na OS que regulamentou a Medida Provisória nº 1.571/97, os valores referentes aos anteriores parcelamentos ficaram compreendidos no total da dívida parcelada, impossibilitando, assim, que sobre eles fossem pagos os honorários advocatícios". Considerando, porém, que deve ser adotado um procedimento uniforme em todo o País, solicitou pronunciamento desta Procuradoria Geral e possível emissão de normatização a respeito (fls. 6/7).

03. Ocorre que, essa questão já foi há muito normatizada, senão vejamos:

a) A proibição de serem distribuidas execuções fiscais em que estejam envolvidos órgãos públicos a advogados credenciados vem desde a Ordem de Serviço PG nº 13, de 29.09.93, que vedou qualquer atuação dos credenciados nessas ações, inclusive naquelas em que não tivesse havido a citação do devedor. Ressalvando, porém, que as execuções fiscais já distribuídas a advogados credenciados continuariam sob o patrocínio desses profissionais.

b) Idêntica proibição foi expressa na OS PG nº 14, de 03.11.93:

"18. Não serão encaminhados aos advogados constituídos Execuções Fiscais contra órgão ou entidade de Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, Direta ou Indireta e ( continua ... )

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