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NT PG-INSS 217/97 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 217 de 29.10.1997

D.O.U.: 29.10.1997

ASS.: Alienação de imóveis


Brasília-DF, 29 de outubro de 1997

REF.: Proc. nº 35366006882/95-79

INT.: Superintendencia Estadual em São Paulo

01. Visando a alienação do imóvel situado à Rua Milton Pereira Vidal, Quadra I, Lote 37, SESC, Suzano/SP, foi realizada licitação para a qual não acorreu nenhum interessado (fls. 118).

02. Em 21. 02.97 a Senhora Cecília M. G. L. Lemos de Oliveira solicitou a venda direta do referido imóvel, propondo o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) para a compra, na modalidade à vista (fls. 123).

03. Às fls. 125/126 pronunciamento favorável à venda direta, exarado pela Chefe de Seção de Administração do Patrimônio Imobiliário, aprovado pelo Superintendente Estadual às fls. 127, no qual é ressaltado que foi mantido o mesmo valor de avaliação face a estabilização do mercado imobiliário; e que uma nova licitação acarretará prejuízos ao INSS.

04. Conforme fls. 136 foi publicado no DOU de 14.03.97 o ato do Superintendente Estadual homologando a venda direta e adjudicando o imóvel ao proponente.

05. Às fls. 131/152, verifica-se que foram adotadas providências visando a lavrara da escritura do imóvel, antes mesmo do ato ter sido ratificado pelo Presidente do INSS, uma vez que o presente processo só foi encaminhado para ratificação em 08.09.97, como se vê às fls. 162, ocasião em que foi solicitada a apreciação por parte desta Procuradoria Geral (fls. 163).

06. Dispõe o art. 24, inciso V, da Lei nº 8.666/93, In verbis :

"Art. 24. É dispensável à licitação:

(...)

V - quando não acudirem interessados a licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

(...)"

07. Como se vê, para dispensar a licitação a Administração deverá observar três requisitos fundamentais:

a - ausência de interessados ao ato convocatório da licitação;

b - prejuízo para ( continua ... )

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