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NT PG-INSS 220/97 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 220 de 24.10.1997

D.O.U.: 24.10.1997

ASS.: Assinatura do Sistema Rede Brasil de Legislação


Brasília-DF, 24 de outubro de 1997

REF.: Proc. nº 35000.007410/97-53

INT.: INSS/DAF

01. Trata-se do PES nº 91/97, visando a contratação de 942 Assinaturas do Sistema Rede Brasil de Legislação para atender a Diretoria de Arrecadação e Fiscalização, cujo processo foi encaminhado a esta Procuradoria-Geral para análise da minuta de contrato, conforme despacho de fls. 038.

02. Da análise procedida nos autos, verifica-se que há disponibilidade orçamentária para cobertura da despesa, como se vê, às fls. 17/18 e que o INSS contratou idênticos serviços no processo nº 35000.001270/97-73, mas em quantidade inferior a que realmente necessitava, por falta de recursos orçamentários, conforme despacho de fls. 12.

03. Todavia, o presente processo não está devidamente instruído, pois não foram juntadas aos autos as justificativas exigidas no art. 26 da Lei nº 8.666/93, relativas a situação que ensejou a inexigibilidade de licitação, da escolha do fornecedor e do preço, documentos necessários para a instrução regular ao procedimento, já que é por meio desta rotina que a Administração explicita as razões da contratação direta.

04. Com efeito, o referido despacho de fls. 12 reporta-se, tão-somente, ao processo da contratação anterior, assim como a proposta de fls. 02 apenas cota o preço dos serviços, sem especificar as condições para a contratação, tais como o conteúdo das assinaturas, a forma de atualização e manutenção das mesmas, proposta esta datada de 23.06.97, sem prazo de validade.

05. Como é sabido, a Lei nº 8.666/93 dispõe que uma das cláusulas necessárias do contrato é aquela que estabelece "a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou inexigiu, ao convite e a proposta do licitante vendedor" (art. 55, XI). Dessa forma, também deve ser juntada ao presente processo proposta contendo todas as especificações necessárias para que a Administração possa avaliar se o objeto proposto é o que melhor satisfaz as suas necessidades.

06. Às fls. 15 está acostada a Declaração de Exclusividade nº 173/97 segundo a qual a empresa Rede Brasil Edições ( continua ... )

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