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NT PG-INSS 235/97 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 235 de 11.11.1997

D.O.U.: 11.11.1997

ASS.: Enquadramento (Lei nº 7.293/84)


Brasília, 11 de novembro de 1997

REF.: Proc. nº 35448.000981/97-16

INT.: Iracy Mota Ramalho

01. Trata-se de pleito feito pela pensionista IRACY MOTA RAMALHO, matrícula nº 150.207, quanto ao enquadramento "post mortem" do ex-servidor LUIZ RAMALHO DE SOUZA, matrícula nº 949 963, para o cargo de Oficial de Previdência.

02. O "de cujus", quando em vida, exerceu a função de Diligente Externo de Arrecadação, conforme documentos constantes dos autos (às fls. 05 e 22).

03. Com o advento da Lei nº 7.293, de 19.12.84, houve o enquadramento dos funcionários da Categoria Funcional de Agente Administrativo, que exerciam atividades de diligente externo para o cargo de Oficial de Previdência nos seguintes termos:

" Art. 1º Os funcionários enquadrados na Categoria Funcional de Agente Administrativo, que comprovadamente exerceram atividades de diligente externo de arrecadação, no extinto Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado - IPASE, passam a ter seus cargos denominados Oficial de Previdência (diligências externas) com o vencimento correspondente à referência NM-35 da escala de vencimento e salários dos cargos efetivos e empregos permanentes.

04. O ex-servidor foi enquadrado como Agente Administrativo em 19.03.80, conforme doc. de fls. 22 da Seção de Aposentadoria e Pensões, tendo sido designado para exercer as atividades de diligente externo desde 1974, preenchendo portanto os requisitos exigidos em Lei para o enquadramento aludido.

05. Na mesma Lei, havia disposição no art. 4º, excepcionando a possibilidade do enquadramento "ope legis" acaso o servidor optasse no prazo de 60 (sessenta) dias pela permanência na situação em que se encontrava, o que não ocorreu com o já falecido ex-servidor.

06. O Sr. Chefe da Divisão de Prov. E Adm. De Cargos, posicionou-se favoravelmente inobstante ter aconselhado a oitiva da Procuradoria-Geral.

07. Quanto ao prazo prescricional previsto no art. 110 da Lei 8.112/90, inaplicável na hipótese pelo fato de que, a transformação operou-se por força de Lei, daí tendo começado a surtir os efeitos respectivos, independente da vontade do próprio beneficiário, que no máximo, se vivo fosse, poderia ter optado pela permanência na situação que se encontrava.

08. A prescrição no presente caso só poderá alcançar as prestações respectivas não pagas no período anterior ao quinquênio legal. Em relação ao Direito, não há que se falar em prescrição.

09. Ante o exposto e tudo mais que dos autos conta, opinamos pela revisão do enquadramento do ex-servidor, de vez que, em verdade, dado a disposição legal que alcançava todos quantos se encontrassem abrangidos na hipótese de incidência nela descrita, deveria o mesmo e/ou seus dependentes estarem percebendo o quantum respectivo ao cargo de Oficial de ( continua ... )

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