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NT PG-INSS 237/97 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 237 de 10.11.1997

D.O.U.: 10.11.1997

ASS.: Pagamento de auxílio financeiro (Treinamento/ Procurador/Fiscal de Contribuições Previdenciárias)


Brasília, 10 de novembro de 1997

REF.: Memo INSS/DRH nº 1955/97

INT.: Diretoria de Recursos Humanos

1. Trata-se de consulta do Senhor Diretor de Recursos Humanos do INSS, tendo em vista solicitação dos candidatos aos cargos de Procurador Autárquico do INSS e Fiscal de Contribuições Previdenciárias, empregados do Banco do Brasil, referente à possibilidade, ou não, do recebimento, de forma acumulada, dos valores devidos a título de "auxílio financeiro" ( art. 14 da MP nº 1480-35,de 09.10.97) com valores referentes ao gozo de licença-prêmio, férias, abono assiduidade ou licença não remunerada.

2. Alegam os referidos candidatos que não existe, no caso, acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, vedada pelos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal, uma vez que são apenas candidatos, não tendo ocorrido ato de investidura.

3. O cerne da questão não se encontra na existência ou não de acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções, mas no recebimento do auxílio financeiro decorrente da citada Medida Provisória cumulativamente com remuneração/vantagem oriunda de, no caso, emprego na Administração Pública indireta, o que é vedado pelo § 1º do art. 14 da citada MP, senão vejamos:

" Art. 14. Os candidatos preliminarmente aprovados em concurso público para provimento de cargos na Administração Pública Federal, durante o programa de formação, farão jus, a título de auxílio financeiro, a cinquenta por cento da remuneração da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo.

§ 1º No caso de o candidato ser servidor da Administração Pública Federal, ser-lhe-á facultado optar pela percepção do vencimento e das vantagens de seu cargo efetivo." (grifamos)

4. Do texto da referida MP pode-se claramente concluir que não há possibilidade de acumulação do recebimento do "auxílio financeiro" com a percepção de vencimento e vantagens aos quais o concursando faça jus em razão de seu "cargo efetivo" ou emprego na Administração Pública Federal (direta ou indireta).Assim, cabe ao candidato o direito de optar entre um e outros, mas não recebê-los cumulativamente.

5. Isto posto, entendemos, data venia, que o citado requerimento encontra óbice no texto da referida Medida Provisória pois, muito embora no caso em exame não haja cumulação de cargos, empregos ou funções vedada, a proibição do recebimento do auxílio financeiro com remuneração de cargo ou emprego da Administração Pública Federal decorre diretamente da norma transcrita.

6. À consideração ( continua ... )

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