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NT PG-INSS 241/97 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 241 de 13.11.1997

D.O.U.: 13.11.1997

ASS.: Requer isenção retroativa da cota patronal.


Brasília, 13 de novembro de 1997

REF.: Prot. 4727/97 - INSS/GAB/Presidente

INT.: Associação de Ensino de Ribeirão Preto

01. A Associação de Ensino de Ribeirão Preto, com sede no Estado de São Paulo, endereça correspondência ao Sr. Presidente desta Autarquia, onde alega que "atende a todas as exigências do art. 55 da Lei nº 8.212/91, tanto é que teve os seus débitos relativos à cota patronal até o exercício de 1996, inclusive, extintos nos termos do art. 4º da Lei nº 9.429/96" e que "teve deferido o seu pedido de Certificado de Fins Filantrópicos, através da Resolução CNAS nº 156, de 29 de setembro de 1997, que foi publicada no Diário Oficial da União de 07 de outubro de 1997, Seção I, pp. 22.407".

02. Diante disso, e considerando a natureza declaratória do certificado de filantropia, requer que o INSS declare a isenção das contribuições previdenciárias de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91, a partir de janeiro de 1997.

03. Com efeito, a Lei nº 9.429, de 26.12.96, concedeu remissão dos débitos decorrentes de contribuições sociais das entidades beneficentes de assistência social que tiverem cumprido as exigências do art. 55 da Lei nº 8.212/91, a partir de julho de 1981 até a data de sua publicação. Deu também nova redação ao mencionado art. 55. A partir daí, a entidade deve preencher os requisitos legais, com a nova redação, e também requerer a isenção junto ao INSS, nos termos da Lei, que dispõe, verbis:

" Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:

I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal;

II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada 3 (três) anos;

III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes;

IV - não percebam seus ( continua ... )

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