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NT PG-INSS 243/97 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 243 de 19.11.1997

D.O.U.: 19.11.1997

ASS.: Aperfeiçoamento fora da Instituição


Brasília-DF, 19 de novembro de 1997

REF.: Proc. 35204.002136/97-49

INT.: José Maurillo Coimbra Macedo

01. O processo em referência é relativo ao pedido de ajuda de custo e dispensa de ponto para participação do servidor José Maurillo Coimbra Macedo no Curso de Pós-Graduação em Medicina do Trabalho, o qual foi indeferido porque chegou ao conhecimento da Diretoria de Recursos Humanos após o dia 11.04.97, data do início do curso. Face o pedido de reconsideração contido no Fax de fls. 31, encaminhado ao Presidente deste Instituto, foi solicitado o pronunciamento desta PG quanto ao amparo legal para o pagamento das parcelas mensais vincendas, a partir de outubro/97 até abril/98.

02. Conforme pronunciamento exarado no verso das fls. 36 a Divisão de Execução Financeira esclarece que o pedido não pode ser atendido pelas seguintes razões:

"a) Não há possibilidade de custear parte de um curso prestado;

b) Como não houve a emissão de empenho prévio, não há como arcar com o pagamento do curso em questão."

03. A Lei nº 4.320/64, que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabelece:

"Art. 58. O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condições.

"Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho."

04. Como se vê, o empenho pressupõe anterioridade, pois com o empenho é deduzido da dotação orçamentária própria o valor da despesa a ser realizada. Assim, não sendo possível o empenho a posteriori, a Administração está impedida de autorizar a realização de despesa sem que antes tenha sido destacada a verba para cobertura.

05. Por sua vez, a Lei nº 8.666/93, no art. 7º, § 2º, inciso III, dispõe que as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações. Evidentemente, tal preceito também é aplicado nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.

06. Ademais, a mencionada Lei nº 8.666/93, no seu art. 8º, ( continua ... )

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