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NT PG-INSS 244/97 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 244 de 21.11.1997

D.O.U.: 21.11.1997

ASS.: Ofício de Baixa de Hipoteca


Brasília, 21 de novembro de 1997

REF.: Proc. nº 35301.001255/96-87

INT.: Neckar Ferreira Figueiredo Filho

01. Trata-se de pedido feito por Neckar Ferreira Figueiredo Filho, referente à Baixa de Hipoteca do imóvel sito à rua Visconde de Sepetiba, nº 204, Bloco "H", Aptº 302, que foi pelo mesmo adquirido em prestações por empréstimo que lhe foi concedido pelo antigo IPASE.

02. O pedido feito lastreia-se no fato de o requerente ter apresentado solicitação em 29/07/70, pelo Protocolo nº 4717, objetivando sua transferência para o Plano de Equivalência Salarial, o que lhe daria direito à quitação do imóvel ante a cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) do saldo devedor residual, nos termos da Lei nº 8.004/90.

03. A Divisão de Consultoria do Estado do Rio de Janeiro entende não assistir razão ao requerente devido ao seu não enquadramento ao disposto no art. 5º, § 1º e 2º da Lei nº 8.004/90, que regulamentava a hipótese (fls. 214/215).

04. A pretensão do requerente data de 1987 (fls. 118), quando requereu a baixa na hipoteca, que lhe foi denegada (fls. 132), ante o fato de não ter ocorrido o seu enquadramento no Plano de Equivalência Salarial.

05. Efetivamente o requerente postulou o seu enquadramento que não efetivou-se, não tendo o mesmo acompanhado a tramitação do feito ao que tudo indica devido o passar dos anos desde o requerimento que data de 1970.

06. Também é de ser ressaltado que o requerimento foi protocolizado em 29.07.70 (fls. 98), quando o prazo fatal para o exercício da opção era 30.06.70, o que de per si já torna o pedido prejudicado.

07. À época da aquisição do bem, que ficou hipotecado ao IPASE, vigia a Resolução 25/67, do Conselho de Administração do BNH que no inciso II do art. 19, alínea "a", dispunha:

"II - Se o saldo for devedor prosseguirá do mesmo modo em que vinha sendo feito, limitado o número de prestações adicionais a 50% do número inicialmente previsto no contrato por força da utilização do Fundo de Compensação das Variações Salariais".

08. Com base no referido ( continua ... )

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