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NT PG-INSS 247/97 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 247 de 27.11.1997

D.O.U.: 27.11.1997

ASS.: Locação de Imóvel


Brasília-DF, 27 de novembro de 1997

REF.: Proc. 35000.004307/97-98

INT.: INSS/NEAP

01. Trata-se de processo relativo à locação de imóvel para instalação de unidades do INSS (CRP e o Posto de Arrecadação e Fiscalização) no SBN Q. 02, Lojas e sobrelojas, do Ed. Paulo Maurício, nesta capital, encaminhado a esta PG pela Diretoria de Administração Patrimonial para pronunciamento acerca da locação do espaço e minuta do contrato, conforme solicitação de fls. 231.

02. Da análise procedida verifica-se que o referido processo foi submetido anteriormente à Procuradoria do Distrito Federal para análise da minuta do contrato, ocasião em que o Serviço de Consultoria emitiu a Nota Técnica de fls. 222/224, desfavorável à locação pretendida, uma vez que o INSS possui imóveis no Plano Piloto que estão cedidos a terceiros. Assim, sugere que sejam denunciados os termos de cessão de uso requerendo a devolução dos imóveis para instalação de Setores desta Autarquia.

03. Às fls. 225/226 o NEAP informa a respeito das cessões dos imóveis do Instituto que estão cedidos a terceiros, os quais estão relacionados às fls. 201.

04. Em princípio, corroboramos com o entendimento do Serviço de Consultoria e Contratos do DF, que demonstra o zelo com que deve ser tratada a coisa pública.

05. No entanto, entendemos que, no caso vertente, trata-se de decisão administrativa afeta ao administrador público, a quem compete avaliar a conveniência e a oportunidade para a prática do ato, aspectos que fogem à alçada do órgão jurídico, que aprecia a legalidade.

06. Sob esta ótica, analisamos a minuta de contrato acostada às fls. 212/215, elaborada de acordo com o modelo anexo da OS Conjunta INSS/PG/DAP nº 44/95, e entendemos que devem ser introduzidas as seguintes alterações:

a) na Cláusula Primeira deve ser retificado o início da vigência do contrato, atentando para o fato de que este não pode ter efeito retroativo;

b) acrescentar no final do Parágrafo Primeiro da Cláusula Terceira que o pagamento será efetuado "....mediante a apresentação de cópias das Guias de Recolhimento da Previdência Social - GRPS e do Fundo de ( continua ... )

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