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NT PG-INSS 248/97 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 248 de 27.11.1997

D.O.U.: 27.11.1997

ASS.: Convênio IGPS/INSS


Brasília-DF, 27 de novembro de 1997

REF.: Proc. 35000.006373/97-93.

INT.: MPAS/INSS

01. Retido face ao acúmulo de serviço.

02. Trata-se de convênio firmado entre o MPAS e o INSS visando a contratação de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços, na forma da Lei nº 8.620/93, com o fim de desenvolver ações afetas à Inspetoria Geral de Previdência Social.

03. De acordo com as informações de fls. 47/49, da Coordenação Geral de Orçamento do INSS e da Coordenação Geral de Orçamento e Finanças do MPAS, respectivamente, não há recursos para atender o convênio e, por esta razão, sugerem que seja viabilizado um Termo Aditivo para alterar o início da vigência do convênio, que foi firmado em 20.08.97, com vigência a partir de 01.09.97 até 31.12.98.

04. Preliminarmente, ressaltamos que o convênio em tela foi firmado sem que fosse observada a recomendação da Coordenação Geral de Orçamento às fls. 31/32, no sentido de que o instrumento só fosse celebrado após a publicação do Crédito Adicional.

05. Tal fato inviabiliza a execução do convênio, que prevê a transferência de recursos orçamentários da dotação consignada ao INSS para a Inspetoria Geral da Previdência Social sem que a despesa tenha sido previamente empenhada.

06. Com efeito, uma das cláusulas necessária dos convênios que envolvem a transferência de recursos orçamentários é a que estabelece a classificação funcional-programática e econômica da despesa, da qual deve constar, também, o número e a data da Nota de Empenho.

07. Assim sendo, considerando que a proposição de adiamento do início do convênio é devido a inexistência de verba, entendemos, s.m.j., que não há respaldo legal para efetivação do Termo Aditivo, posto que dele deve constar a cláusula referida no item anterior, relativa a classificação funcional- programática e econômica da despesa, com o número e a data da nota de empenho.

08. À consideração da Sra. Procuradora Chefe da Consultoria ( continua ... )

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