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NT PG-INSS 249/97 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 249 de 26.11.1997

D.O.U.: 26.11.1997

ASS.: Entidade de Fins Filantrópicos. Aplicação da Lei nº 9.429/96


Brasília, 26 de novembro de 1997

REF.: 35000.004282/97-69

INT.: Instituição Cristã de Assistência Social de Uberlândia (ICASU)

01. No final da Nota Técnica PG/CCAR nº 124/97, constante de fls. 38 a 40 solicitei, como medida preliminar, o pronunciamento da GRAF/Uberlândia-MG e da PR sob cuja jurisdição o caso teve origem e prossegue em sua tramitação.

02. Realizada a diligência, volta a matéria a esta Procuradoria-Geral, com o despacho de fls. 44 e 45, da lavra do Sr. Gerente Regional da GRAF, encampado, na folha seguinte, por Procurador do INSS, lotado naquela cidade.

03. Apesar da complexidade aparente, o pronunciamento do Sr. Gerente, com o aval do Dr. Procurador, nos coloca em face de termos facilmente compreensíveis e abre espaço para uma solução que pode ser polemizada, mas compatível com a seriedade e a importância da questão. Dizem ambos, sem discrepância, que a entidade:

"...passa a atender todos os requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91, com relação ao período de 24/07/91 a 26/12/96, podendo os débitos existentes nesse período ser extintos, conforme preceitua o art. 4º da Lei 9429/96."

04. Até aqui, tudo se me afigura incontroverso. Entretanto, acrescentam os dois ilustres representantes do Órgão Regional que:

"Quanto ao período de 25/07/81 a 23/07/91, com a redação estabelecida pelo art. 5º da Lei 9.429/96, tendo em vista o disposto na Resolução CNAS nº 04, de 23/02/95, que RESTABELECEU apenas o Registro e não o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. Assim, entendemos que a entidade ficou desprovida do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos desde 01/12/77 a 14/08/96. Conforme preceituam as Notas Técnicas acima descritas, para o período de 25/07/81 a 23/07/91, os débitos existentes não poderão ser enquadrados no art. 4º da Lei 9429/96, subsistindo no entanto a situação dos mesmos."

05. Ocorre que, a diferença entre a redação do item II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, em sua apresentação original e a que lhe ( continua ... )

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