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NT PG-INSS 6/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 6 de 15.01.1998

D.O.U.: 15.01.1998

ASS.: Proposta de Avocatória Ministerial


Brasília-DF, 15 de janeiro de 1998

REF.: Proc. 35304.000445/95-21

INT.: Fernandes de Paula

01. Trata o processo de pedido de aposentadoria por idade, que foi indeferido administrativamente, por não comprovação de vínculo empregatício (fls. 12).

02. O Segurado recorreu à JR que baixou o processo em diligência, solicitando proceder a justificação administrativa, que após efetuada, foi homologado com a conclusão de que "todas as testemunhas conheceram o justificante trabalhando na área rural" e que "os depoimentos confirmam a prestação de serviço em área rural no período de 1975 até a presente data" (fls. 74 verso).

03. Dos depoimentos prestados pelas testemunhas, chama a atenção o da srª Ingelore Margot E. C. Sá e Benevides, proprietária da fazenda onde trabalha o justificante, que confirma ter assinado a CTPS do mesmo, a partir de 01.04.75, apesar de sua expedição ser datada de 1986, o que comprova não só o tempo trabalhado, como também que a rasura verificada pela Seção de Recursos de Benefícios não se deu por dolo ou má-fé. (fls. 78)

04. Diante do exposto, a JR, através do Acordão 181/96 conheceu do recurso e deu-lhe provimento, não admitindo o recurso interposto pelo INSS, (fls. 93), sendo o processo encaminhado à PG sugerindo a suscitação de Avocatória Ministerial.

05. A conclusão da Consultoria de Benefícios, através do despacho 284/97, foi no sentido da resignação do INSS quanto à Decisão proferida pela 11ª JR/CRPS, com o que concordamos, por entender que as alegações de fls. 78 não podem prosperar, pelos próprios fundamentos exarados no relatório da JR às fls. 77.

06. À consideração superior.

CELEIDA MÁRCIA DOS SANTOS

OAB ( continua ... )

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