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NT PG-INSS 8/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 8 de 15.01.1998

D.O.U.: 15.01.1998

ASS.: Cálculo para descontos legais no auxílio financeiro


Brasília-DF, 15 de janeiro de 1998

REF.: Proc. nº 35.0000.013399/96-16

INT.: Eurico Siqueira Alvim e outros

01. Trata-se de requerimento dos Participantes do Programa de Formação para Procuradores Autárquicos do INSS, dirigido ao Senhor Diretor de Recursos Humanos, objetivando, com base na Decisão nº577/97 do Tribunal de Contas da União, que esta Autarquia deixe de efetuar o desconto referente à incidência do Imposto de Renda sobre a "ajuda financeira" recebida pelos candidatos em decorrência do Programa de Formação (art. 15 da MP nº 1.480-27)

02. Ocorre que a referida Decisão do TCU não possui eficácia para alcançar o INSS, que sequer foi parte do procedimento a ela referente. Ademais, tal decisão do TCU não poderia afastar a responsabilidade do INSS quanto à retenção do IR, responsabilidade esta decorrente da lei (parágrafo único do art. 45 CTN c/c § 1º do art. 7º da Lei nº 7.713, de 22.12.88).

03. Ainda no que tange ao conteúdo da referida decisão, o Ministério da Fazenda, até o momento, não alterou seu posicionamento constante da Nota MF/SRF/COSIT/COTIR/DIRPF nº 62, de fevereiro de 1997, em anexo, que estabelece, verbis:

"A Administração Pública, através dos programas de formação, procura capacitar os candidatos aprovados na primeira etapa do concurso público para o bom exercício de suas futuras atividades funcionais. Desnecessário notar que esses programas visam a uma vantagem futura para a Administração, que irá se beneficiar por uma prestação de serviços mais eficiente por parte dos funcionários.

(...)

Irrelevante no caso é a circunstância de estarem ou não os candidatos nomeados previamente à realização do programa de formação. O que importa é o fim último dessa atividade. O Poder Público, através desses programas, não objetiva prover educação geral para seus participantes, como ocorre com bolsas fornecidas através do Ministério da Educação, mas sim fornecer aos alunos formação especificamente voltada para suas atividades funcionais ( continua ... )

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