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NT PG-INSS 12/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 12 de 19.01.1998

D.O.U.: 19.01.1998

ASS.: Contratação de Prestação de Serviço


Brasília-DF, 19 de janeiro de 1998

REF.: Proc. 35000.008576/97-41

INT.: INSS/ECT

01. Trata-se de processo relativo ao contrato de prestação de serviços (Kit Segurado e Pagamento de Benefícios Previdenciários) a ser firmado entre o INSS e a EBCT, o qual foi encaminhado a esta PG para análise da minuta de contrato, acostada às fls. 32/55.

02. De acordo com a Cláusula Segunda da referida minuta a Administração pretende firmar o contrato com inexigibilidade de licitação, com fundamento no caput do art. 25, da Lei nº 8.666/93.

03. Entretanto, da análise procedida, verificamos que o processo não está devidamente instruído, impossibilitando o parecer conclusivo deste órgão jurídico.

04. Com efeito, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93 as situações de inexigibilidade de licitação devem ser necessariamente justificadas, assim como também a razão da escolha do fornecedor ou executante e do preço.

05. Da mesma forma, também não consta dos autos o destaque da verba para cobertura da despesa, imprescindível para a validade do procedimento, nos termos do art. 7º, § 2º, inciso III c/c caput do art. 38, todos da Lei nº 8.666/93.

06. Ressalte-se, por oportuno, que os contratos só podem ser firmados com fundamento no art. 25 da Lei nº 8.666/93 quando houver inviabilidade de competição, ou seja, quando houver impossibilidade de se instaurar competição entre eventuais interessados, o que afasta a possibilidade de invocação dos princípios da moralidade e da igualdade.

07. Tal ressalva faz-se necessária em face da instituição das Agências de Correios Franqueadas, a quem a ECT delegou competência para execução de serviços postais, mediante contrato de franquia, o que pode possibilitar a realização de licitação para a prestação dos serviços que antes eram prestados pela Empresa em regime de monopólio.

08. Assim, a contratação em tela deve ser precedida de diligência no sentido de verificar se os serviços a serem contratados são prestados pela EBCT em regime de monopólio ou se estes estão incluídos entre os serviços que foram delegados às Agências de Correios Franqueadas mediante contrato de franquia.

09. Analisada a minuta de contrato de fls. 32/44 sugerimos as seguintes ( continua ... )

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