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NT PG-INSS 16/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 16 de 21.01.1998

D.O.U.: 21.01.1998

ASS.: Proposta de Avocatória


Brasília-DF, 21 de janeiro de 1998

REF.: Proc. 35305.555104

INT.: Helenice dos Santos Araújo

Em aditamento ao despacho de fls. 72 temos a declarar o seguinte:

01. O INSS indeferiu o pedido de pensão por morte de ex-companheiro, formulado pela Sra. Helenice dos Santos Araújo, alegando não ter sido demonstrada sua qualidade de dependente do Sr. Rivaldo Souza da Silva, falecido em 01.03.94.

02. A Sra. Helenice recorreu, apresentado documentos visando comprovar que mantinha união estável com o ex-segurado (fls. 17/24). Realizou-se, ainda, justificação administrativa (fls. 31/33)

03. A JR julgou procedente o recurso da interessada, sustentado que o fato de receber a mesma pensão por morte de seu ex-marido não constituiria óbice à concessão do benefício pretendido (fls. 36).

04. A decisão da JR foi mantida pelo CRPS (fls. 48)..

05. Sugeriu-se, então, fosse suscitada avocatória ministerial (fls. 64).

06. Verifica-se, inicialmente, que os documentos apresentados pela beneficiária efetivamente demonstraram que a mesma conviveu maritalmente com o Sr. Rivaldo Souza da Silva.

07. Com efeito, consta às fls. 19 a inscrição da Sra. Helenice como dependente do ex-segurado. Foi ainda apresentado documento emitido pelo INAMPS, evidenciando sua qualidade de dependente do Sr. Rivaldo, e a prova do mesmo domicílio.

08. E corroborando a prova material, as testemunhas ouvidas na justificação administrativa foram unânimes em afirmar que a justificante mantinha união estável com o ex-segurado.

09. Assim, restando comprovado que a Sra. Helenice realmente conviveu maritalmente com o ex-segurado até a sua morte, em 01.03.94, configurada está sua condição de dependente, conforme o inciso I do art. 16 da Lei 8213/91, e conseqüentemente, o seu direito de receber a pensão por morte. Ressalte-se que a mesma encontra-se dispensada de provar sua dependência econômica para com o seu ex-companheiro, uma vez que tal dependência é presumida, nos termos do § 4º do mencionando dispositivo legal.

10. É de se observar, entretanto, que a interessada já percebe pensão pela morte de seu ex-marido - benefício nº 21/0441526250, cuja data de início é 21/06/93.

11. O art. 124, VI da Lei 8213/91 veda, salvo direito adquirido, o recebimento conjunto de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais mais vantajosa. Ocorre que tal inciso foi acrescentado pela Lei 9032/95, de forma que, quando a beneficiária adquiriu o direito a perceber as pensões de seu ex-marido e de seu ex-companheiro, inexistia vedação legal à acumulação de duas pensões.

12. Pelo exposto, tendo sido demonstrado nos autos que Sra. Helenice conviveu maritalmente com ao Sr. Rivaldo Souza da Silva, convivência esta que perdurou até a morte do ex-segurado, é de ser concedida a pensão pleiteada, devendo o INSS resignar-se à decisão proferida pela JR e ratificada pelo ( continua ... )

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