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NT PG-INSS 18/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 18 de 10.03.1998

D.O.U.: 10.03.1998

ASS.: Proposta de avocatória


Brasília-DF, 10 de março de 1998

REF.: 35329.800281/95

INT.: Heloina Barreto de Assis

Em adiantamento ao despacho de fls. 104, temos a declara o seguinte:

01. O INSS indeferiu pedido de pensão formulado pela Sra. Heloina Barreto de Assis, em decorrência do falecimento de Iday Borges dos Santos, com o qual alegava manter união estável.

02. O interessado recorreu à JR, que após preencher a Justificação administrativa, deu provimento ao recurso, por considerar os depoimentos das testemunhas e a para do mesmo domicílio suficientes para demonstrar a vida em comum com o ex-segurado (fls. 82).

3. O CRPS manteve a decisão da JR (fls. 95).

04. O INSSS sugeriu, então, fosse suscitada avocatória ministerial.

05. O recurso extremo, entretanto, não é cabível no presente caso, uma vez que a JR e o CRPS decidiram com fundamento nas provas constantes destes autos.

06. A interessada, ao requerer a pensão por morte de seu ex-companheiro, trouxe diversos documentos para comprovar a existência de união estável - os documentos de fls. 15,16 e 43 comprovando o mesmo domicílio, fotográfico e cartões emitido e recebidos pelo casal (fls. 46), cartas da mãe do ex-segurado com referência a interessada ( fls. 47 e 48). Procedeu-se, vindo, a justificação administrativa (fls. 76/79), sendo que as três testemunhas ouvidas foram unânimes em afirmar que a Sr. Heloina e o Sr. Iday conviviam maritalmente.

07. O Decreto 611/91, em seu art. 20, numera diversos documentos a demonstra a existência de união estável. O inciso XVI deste artigo estabelece que poderão ser considerados como prova, além dos documentos enumerados nos incisos anteriores, "qualquer outro elemento que possa levar à convicção do fato a comprovar."

08. É certo que a interessada instruiu o processo com o indispensável "inciso de prova material," nos termos do art. 179 do Dec. 611/91. E as provas materiais apresentada foram capazes de convencer a JR e o CRPS de que a interessada mantinha vida em comum com o ex-segurado, dele dependendo economicamente.

09. Pelo exposto, tendo a interessada apresentado provas materiais e testemunhas de que mantinha união estável com o ex-segurado, tem se por preenchidos as exigências do art. 20 e 179 do Dec. 611/79 Inexistente, portanto, violação a lei, regulamento, resolução, súmula, enunciada ver ato normativo ministerial, não a configura "hipótese de se suscitar avocatória ministerial, devendo o INSS se resignar à decisão proferida na espera ( continua ... )

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