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NT PG-INSS 20/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 20 de 23.01.1998

D.O.U.: 23.01.1998

ASS.: Contratação visando a realização de concurso público


Brasília-DF, 23 de janeiro de 1998

REF.: 35000.000292/98-51 apenso nº 35000.001869/ 97-19

INT.: Universidade de Brasília

01. Trata-se de processo relativo à proposta da Universidade de Brasília para realização de concursos públicos do INSS, com fundamento no inciso XIII, do art. 24, da Lei nº 8.666/93, o qual foi encaminhado a esta PG para exame da minuta de contrato e parecer.

02. A Fundação Universidade de Brasília foi instituída pelo Decreto nº 500/62, nos termos da Lei nº 3.998/61, com o objetivo de criar e manter a Universidade de Brasília, instituição de ensino superior, de pesquisa e estudo, em todos os ramos do saber e de divulgação científica, técnica e cultural (art. 3º).

03. O art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93 permite a contratação com dispensa de licitação de instituição incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, desde que a contratada seja detentora de inquestionável reputação ético- profissional e não tenha fins lucrativos.

04. Aos autos foram juntadas a proposta da FUB para prestação de serviços, com especificação dos serviços a serem executados pelo CESPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (fls. 88/168), bem como com os documentos de fls. 233/238 para comprovar a regularidade fiscal da FUB, dentre os quais não se encontra a CND, que comprova a regularidade relativa à Seguridade Social, que deve ser providenciado antes da contratação.

05. A documentação referida e demais elementos relativos a contratação foram juntados ao expediente que originou a contratação da FUB para a execução do concurso público de Procurador Autárquico, cujo contrato foi assinado em 03.09.96, com vigência de um ano e prorrogado por mais um ano, a contar de 02.09.97 (fls.76/81).

06. Assim, ressaltamos, preliminarmente, que deve ser formado processo exclusivo para a presente contratação, a partir das fls. 83. Com efeito, o procedimento para a licitação, assim como para a dispensa e inexigibilidade de licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, ( continua ... )

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