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NT PG-INSS 30/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 30 de 22.01.1998

D.O.U.: 22.01.1998

ASS.: Rescisão de Convênio


Brasília-DF, 22 de janeiro de 1998

REF.: Proc. 35000.008515/97-57 apenso Proc. 35043.003944/97-87

INT.: Lee Nordeste S/A

01. Trata-se de pedido de rescisão do Convênio Prisma-Empresa celebrado com a Lee Nordeste S/A para prestação de serviços de benefícios previdenciários e acidentários, tendo em vista que a referida empresa não pertence mais ao Grupo Vicunha Nordeste S/A Indústria Têxtil, conforme correspondências de fls. 01 e 03.

02. A Cláusula Sexta do Convênio de fls. 30/38, firmado em 12.09.97, estabelece que o Convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo, mediante denúncia de uma das partes, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

03. Assim sendo, não há impedimento legal para a efetivação da rescisão.

04. Analisado o termo de rescisão inserido no envelope acostado às fls. 4, entendemos que o mesmo atende as normas pertinentes.

05. À consideração da Sra. Procuradora Chefe da Consultoria ( continua ... )

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