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NT PG-INSS 32/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 32 de 29.01.1998

D.O.U.: 29.01.1998

ASS.: Proposta de avocatória


Brasília-DF, 29 de janeiro de 1998

REF.: Processo nº 35301.103993/96

INT.: Luiz Gonzaga Ferreira

Em adiantamento ao despacho de fls. 51, temos a declarar o seguinte.

01. O INSS indeferiu o pedido de aposentadoria formulado pelo Sr. Luiz Gonzaga Ferreira, alegando faltar-lhe tempo de serviço (fls. 19), negando-lhe a conversão do tempo de serviço exercido sob condição especiais.

02. O interessado recorreu (fls. 20), tendo a JR dado provimento do recurso por entender que, por ter o recorrente desempenhado suas funções em local com ruído acima de 80 decibéis nos períodos de 14/01/88 a 14/08/89 e de 14/08/89 a 11/03/96, tem direito à conversão de tempo de serviço especial para comum. Considerando que em virtude da conversão o interessado comprovara 32 anos e 16 dias, julgou ser devido o beneficio pleitado (fls. 27)

03. O INSS recorreu da decisão da JR, alegando a inexistência de laudo pericial pelo MT, a não discriminação da jornada do interessado e do período de exposição ao ruído.(fls. 34/35)

04. O recurso não foi admitido pela Presidente da JR (fls. 37)

05. Sugeriu-se, então, fosse suscitada avocatória ministerial por ofensa dos artigos 54 e 64 do Dec. 611/92 (fls. 45).

06. Verifica-se, entretanto, que o interessado trouxe, às fls. 08/11, documentos que comprovam ter o mesmo exercido suas atividades, nos períodos de 14/01/88 a 14/08/89 e de 14/08/89 a 11/03/ 96, exposto a ruído superior a 80db, ou seja, acima do limite de tolerância estabelecido pelo Dec.53.831/64.

07. Deve-se observar que a sujeição do interessado a ruídos superiores a 80 db ficou bem caracterizada , pela apresentação de declaração das empresas Ad. Press Ltda e Minas da Serra Geral S/A, acompanhadas por laudos assinados por engenheiro de Segurança do Trabalho. Em nenhum destes documentos ficou consignada a utilização de equipamento de proteção individual.

08. Demostrando está, portanto, o direito do interessado à conversão do tempo especial para comum. E efetuada tal conversão o interessado contará com 32 anos e 16 dias de serviço, preenchendo o requisito temporal necessário para a concessão de sua aposentadoria, não se vislumbrando qualquer violação a dispositivos do Dec. 611/92, como alegado pelo INSS.

09. Nestes termos, não se configurando hipótese de avocatória ministerial, deve o órgão previdenciário resignar-se à decisão proferida pela JR.

10. Á consideração ( continua ... )

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